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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO. 
 Indexação:  CASAMENTO