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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CASAMENTO FAMILIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00836 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO OS POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINA DA PROPRIEDADE DO SOLO, SENDO, NESTE CASO, O SUBSOLO PROPRIEDADE DA NAÇÃO. A PESQUISA DE MINERAIS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS ENERGIA ELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00837 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, SENDO NESTE CASO O SUBSOLO PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTABELECE, TAMBÉM, QUE OS CONTRATOS DE PESQUISAS MINERAL E DE LAVRA SEJAM POR TEMPO DETERMINADO, RENOVÁVEIS NO INTERESSE NACIONAL, CONFORME DISPUSER A LEI, E QUE, VENCIDO O PRAZO DESSE CONTRATO, NÃO SEJA RECONHECIDO AOS TITULARES DO CONTRATO, DIREITO Á RENOVAÇÃO E INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO.
	Indexação:	JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00838 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, CONSTITUINDO MONÓPOLIO DA NAÇÃO: I - A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBORETOS FLUIDOS E GASES RAROS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL; II - A REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NACIONAL OU ESTRANGEIRO; III - O TRANSPORTE MARÍTIMO DO PETRÓLEO BRUTO DE ORIGEM NACIONAL OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO PRODUZIDOS NO PAÍS, BEM COMO O TRANSPORTE POR MEIO DE CONDUTOS DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS, ASSIM COMO GASES RAROS DE QUALQUER ORIGEM.

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00839 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA NECLEAR NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PROGRAMA NUCLEAR

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00840 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS ENUMERADOS EM LEI 10% (DEZ POR CENTO) CONSTITUAM RECEITA DA UNIÃO, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS RECEITA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00841 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS DO SUBSOLO.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00842 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO, COMO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATO, POR TEMPO DETERMINADO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS EM LEI, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS; E LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS, OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULÍCA, BEM COMO SOBRE O REGIME CONTRATUAL DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS LEGISLAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00843 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUE LEI REGULE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS, DE JAZIDAS, MINAS E INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE MINÉRIOS QUE NÃO ATENDAM A DIRETRIZES PESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO PARA O SETOR.
	Indexação:	NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS