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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (2)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00770 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA NOVA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO CHEFE DO GOVERNO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MENCIONA, E QUE SEJA MANTIDO O INSTITUTO DO DECRETO-LEI NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI