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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09641 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CONFISSÃO RELIGIOSA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09648 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA