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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (4)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
FERNANDO GOMES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM POLICIAL GANHE MENOS QUE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, COM DIREITO À MORADIA A CARGO DA CORPORAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REMUNERAÇÃO