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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04798 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00568 DT REC:08/04/87
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE RECONHEÇAM A SAÚDE DE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO; ESTABELEÇAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO; DEFINAM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR NUM SISTEMA NACIONAL ÚNICO DE SAÚDE; ESPECIFIQUEM O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO SETOR.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS