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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O parágrafo único do art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386. .................................. Parágrafo único. O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se um inciso ao art. 86: Art. 86. .................................... III - a de juíz com um cargo de professor.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O inciso I do art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03724 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da Constituição as expressões: ... "no Preâmbulo desta Constituição..." ... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra..."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03725 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 13, XIII, "c" Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII, "e": Art. 13. .................................... XIII - ...................................... c) As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.