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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1173)
Banco
expandEMEN (1173)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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EDUARDO JORGE (6)
EDUARDO MOREIRA (1)
EDÉSIO FRIAS (1)
ELIEL RODRIGUES (4)
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IVO MAINARDI (7)
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JAIRO CARNEIRO (4)
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JAMIL HADDAD (6)
JARBAS PASSARINHO (3)
JESSÉ FREIRE (1)
JOACI GÓES (3)
JOAQUIM SUCENA (1)
JOFRAN FREJAT (3)
JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ DUTRA (1)
JOSÉ EGREJA (2)
JOSÉ ELIAS (1)
JOSÉ FERNANDES (5)
JOSÉ FOGAÇA (6)
JOSÉ GENOÍNO (2)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (5)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (10)
JOSÉ LUIZ MAIA (3)
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JOSÉ MAURÍCIO (4)
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JOSÉ TEIXEIRA (1)
JOSÉ TINOCO (1)
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JOÃO CUNHA (2)
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JOÃO PAULO (8)
JUAREZ ANTUNES (4)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (3)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (2)
LOURIVAL BAPTISTA (4)
LUIZ ALFREDO SALOMÃO (1)
LUIZ FREIRE (5)
LUIZ SALOMÃO (4)
LUIZ VIANA (1)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (13)
LÍDICE DA MATA (2)
LÚCIA VÂNIA (3)
LÚCIO ALCÂNTARA (2)
MAGUITO VILELA (2)
MANOEL CASTRO (3)
MANSUETO DE LAVOR (2)
MARCONDES GADELHA (2)
MARCOS LIMA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (3)
MATHEUS IENSEN (9)
MAURO BORGES (2)
MAURO MIRANDA (2)
MAURO SAMPAIO (3)
MAURÍCIO FRUET (3)
MAURÍCIO NASSER (18)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (4)
MAX ROSENMANN (2)
MEIRA FILHO (1)
MELLO REIS (2)
MENDES BOTELHO (5)
MENDES RIBEIRO (10)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS GÓIS (1)
MICHEL TEMER (3)
MIRO TEIXEIRA (2)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (6)
MÁRCIA KUBITSCHEK (1)
MÁRCIO BRAGA (5)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (7)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (2)
NELSON AGUIAR (2)
NELSON JOBIM (10)
NELSON SEIXAS (2)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (12)
NILSO SGUAREZI (4)
NILSON GIBSON (3)
NION ALBERNAZ (9)
NOEL DE CARVALHO (5)
OCTÁVIO ELÍSIO (3)
OLÍVIO DUTRA (17)
OSMAR LEITÃO (1)
OSMIR LIMA (3)
OSMUNDO REBOUÇAS (4)
OSVALDO BENDER (3)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO ALMEIDA (1)
OSWALDO LIMA FILHO (2)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAULO MARQUES (1)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO PAIM (15)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ZARZUR (3)
PERCIVAL MUNIZ (3)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CAPIBERIBE (6)
RAQUEL CÂNDIDO (4)
RAUL BELÉM (1)
RAUL FERRAZ (3)
RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (6)
RICARDO IZAR (4)
RITA FURTADO (2)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO CAMPOS (2)
ROBERTO D ÁVILA (3)
ROBERTO FREIRE (11)
RODRIGUES PALMA (2)
RONALDO ARAGÃO (4)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (2)
RONARO CORRÊA (1)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (1)
ROSPIDE NETTO (1)
RUBEM MEDINA (7)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (1)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SERGIO NAYA (2)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (6)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (8)
SÉRGIO SPADA (2)
SÉRGIO WERNECK (3)
TADEU FRANÇA (1)
TELMO KIRST (1)
THEODORO MENDES (1)
UBIRATAN SPINELLI (3)
ULDURICO PINTO (8)
VALTER PEREIRA (1)
VICENTE BOGO (10)
VICTOR FACCIONI (13)
VICTOR FONTANA (2)
VILSON SOUZA (12)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (20)
VLADIMIR PALMEIRA (7)
WALDECK ORNÉLAS (5)
WALMOR DE LUCA (1)
WILMA MAIA (2)
WILSON MARTINS (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (1)
ÁLVARO VALLE (3)
ÁTILA LIRA (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24 - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos, com organismos internacionais e com associações de relevantes serviços à causa da humanidade, desde que não afetem a soberania de seu povo." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao título do capítulo III do Título II do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte título: "Do Estado nas Relações Internacionais". 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o item "i" no art. 3o, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do principio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se item no art. 3, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada." 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item XVIII, do art. 3o., do Anteprojeto na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias Individuais do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. XVIII - a herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimem-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d do inciso I do artigo 5o. do capítulo III dos Direitos Políticos e a alínea a, do inciso V, as seguintes redações: art. - ...................................... I - ........................................ d) - aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil há mais de 5 anos contínuos, desde que exerçam atividades produtivas, é facultado o exercício do voto na forma da lei. V - ........................................ a) - É livre a criação de Partidos Políticos, desde que seja por brasileiros. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  A alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item III art. 23, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado" 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Dignidade da pessoa humana é o princípio fundamental da Nação Brasileira, sendo garantidos os direitos e as liberdades individuais de seu povo." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se da letra c do item I do art. 3o. o ordinal "primeiro" e da letra d do mesmo ítem e artigo o ordinal "primeira", para melhor redação constitucional, já que o texto subsequente não fala em "segunda" ou "terceiro" etc.... Deixar o texto no sentido amplo e genérico é mais substancial e mais afirmativo. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  No item I do art. 3o., suprima-se a alínea "b" e dê-se à alínea "a" a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Dê-se à letra "d" do item I do artigo 3o. a seguinte redação: "d - as ações, serviços e obras necessárias ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior constarão dos planos e programas dos diversos níveis do Poder, consignadas, obrigatoriamente, as dotações necessárias, nos respectivos orçamentos e compreenderão, prioritariamente, medidas que assegurem a todos a capacidade de prever para prover, através da educação, da saúde e da ação comunitária". 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo I, título I, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: IXI... n) qualquer declaração obtida sob coação não terá validade como prova. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3o. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
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