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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (71)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (25)
Partido
PMDB (289)
Uf
ES (289)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (211)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21711 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 205, o seguinte parágrafo: Art. 105 - .................................. Parágrafo único - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência. 
 Parecer:  Em virtude do princípio da legalidade tributária, contido no art. 202, item I, do Substitutivo, somente a lei pode alterar as alíquotas dos tributos em geral, excetuados somente os impostos federais a que se referem o art. 207, itens I, II, IV e V e o art. 208. Consequentemente, seria inócua a fixação, pelos Estados, das alíquotas máximas de seus tributos, por lei, pois a alteração das alíquotas, em qualquer caso, só poderia dar-se, também por lei e, portanto, com poder de revogar a lei anterior. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21713 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 263, o seguinte dispositivo: Parágrafo único - Toda e qualquer experiência realizado, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A emenda é aditiva e propõe um parágrafo para o Art. 263 onde esteja previsto o controle pela sociedade, na forma da lei, de toda experiência realizada na área de biotecnologia. Justifica a proposta baseada no risco das experiências genéticas para a humanidade e no perigo de seu controle ficar nas mãos do governo. Sem entrar no mérito da emenda, a matéria por estar su- jeita à evolução científica e tecnológica, não foi considera- da de natureza constitucional. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21715 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 207, o seguinte parágrafo: § 4o. - "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator do Projeto de Constituição, determi- nando que "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema de arrecadação de tributos federais atualmente adotado pelos constituintes. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21716 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - São isentos de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda incluir dispositivo no Projeto para i- sentar de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômi- ca, como ocorria na Constituição de 1946. Os impostos envolvidos são, evidentemente, o imposto so- bre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços, para os quais o Projeto já prevê o critério de seletividade, cujo significado é o de permitir que as alíquotas sejam variáveis, de modo a reduzir- se ao mínimo o ônus fiscal correspondente a produtos e servi- ços com a destinação que a Emenda prevê. Assim, a matéria se ajusta melhor às normas infraconsti- tucionais, através das quais será implementada a seletividade determinada no texto da Lei Magna. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21717 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 45, a seguinte redação ao inciso VII: Inciso VII - promover adequadro ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, inclusive dos terrenos de marinha já ocupados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, cuja inclusão está sendo proposta já consta parcialmente do inciso VIII do art.45. O inciso III cuida de outro assunto. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21719 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 30, suprima-se dentre os bens da União o inciso VII. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21721 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21723 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo 302. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su- gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a garantia da defesa dos direitos daquelas populações. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22534 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do Artigo 6o.: - É livre a manifestação do pensamento e a circulação de notícias. É assegurado o direito de resposta. Os livros, jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade para existirem e funcionarem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23942 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § 4o. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  A matéria de demarcação de linhas de fronteiras deverá - ficar a cargo dos estudos técnicos a ser elaborados pela Co- missão de Redivisão Territorial prevista no Substitutivo. Pela rejeição da Emenda. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, ou se couber, o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transtórias, Título X. Art. (...) O Estado estabecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23948 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artido 265, o seguinte parágrafo: § - Os proventos da aposentadia e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidas pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. a) As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário mínimo e pelos mesmos índices. b) Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. c) Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23949 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300, a seguinte redação: Art. 300. Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23950 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 173, passa a ter a seguinte redação: Art. 173. Os conselhos Estatais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidos nas respectivas Constituições Estaduais. 
 Parecer:  A emenda propõe que a composição, organização e atribui- ções dos Conselhos Estaduais de Justiça sejam definidos pelas Constituições estaduais, em vez de por leis. Decidimos supri- mir tais Conselhos. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23953 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a determinar a expedição de lei complementar denominada Código de Defesa da Democracia. Parece-nos desnecessária tal providência, desde que os atos a serem contemplados pelo referido diploma, bem como as sanções pelos ilicitos políticos já integram o ordenamento jurídico. Não já falta de leis, pode haver falta de seu fiel cum- primento. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23955 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias, Títulos X, onde couber: Art. Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  A proposição em análise não se faz necessária, pois a matéria a ser disciplinada pela lei ordinária já se acha con- tida em diplomas legais vários, na atualidade. Se a fórmula legal adotada é imperfeita, cabe ao legis- lador aperfeiçoá-la. Pela rejeição da Emenda. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23956 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte inciso: Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - Instituir limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos congêneres. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23957 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 47: Art. 47 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, eleita no pleito imediatamente anterior, ao que elegerá os representantes na Câmara Legislativa, aplicando- se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23959 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte parágrafo, com a alínea correspondente: § - O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. a) - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23961 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 39 a seguinte redação: Art. 39 - O Governador e o Vice-Governador de Estado serão eleitos, entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos, até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro de ano subsequente. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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