separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4381)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2339)
PARCIALMENTE APROVADA (861)
APROVADA (683)
PREJUDICADA (495)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (2405)
PFL (1039)
PDT (232)
PDS (216)
PTB (196)
PDC (83)
PT (64)
PL (60)
PCB (58)
PSB (19)
PC DO B (8)
PMB (1)
Uf
AC (29)
AM (83)
AP (11)
BA (307)
CE (154)
DF (72)
ES (131)
GO (210)
MA (91)
MG (490)
MS (145)
MT (59)
PA (156)
PB (50)
PE (389)
PI (70)
PR (340)
RJ (596)
RN (27)
RO (43)
RR (24)
RS (147)
SC (249)
SE (23)
SP (485)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (11)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (12)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (18)
ALBANO FRANCO (4)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (97)
ALMIR GABRIEL (30)
ALOYSIO CHAVES (2)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (9)
AMAURY MULLER (9)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (43)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (13)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (29)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (6)
ANTONIO MARIZ (9)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO DE JESUS (16)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (39)
AROLDE DE OLIVEIRA (8)
ARTENIR WERNER (3)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUREO MELLO (30)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (2)
BASILIO VILLANI (21)
BENEDITA DA SILVA (14)
BOCAYUVA CUNHA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BOSCO FRANÇA (7)
BRANDÃO MONTEIRO (20)
CARLOS ALBERTO CAÓ (32)
CARLOS BENEVIDES (5)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS MOSCONI (5)
CARLOS SANT'ANNA (11)
CARREL BENEVIDES (12)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (15)
CHRISTOVAM CHIARADIA (18)
CID CARVALHO (14)
CID SABÓIA DE CARVALHO (2)
CLÁUDIO ÁVILA (6)
CRISTINA TAVARES (34)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (3)
DARCY POZZA (39)
DASO COIMBRA (16)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (48)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCE TUTU QUADROS (4)
DIRCEU CARNEIRO (31)
DOMINGOS JUVENIL (7)
DOMINGOS LEONELLI (4)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (35)
EDISON LOBÃO (1)
EDIVALDO MOTTA (12)
EDME TAVARES (1)
EDUARDO JORGE (5)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (56)
ELIEL RODRIGUES (12)
ENOC VIEIRA (20)
ERALDO TINOCO (52)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUNICE MICHILES (11)
EVALDO GONÇALVES (1)
EXPEDITO JÚNIOR (11)
EXPEDITO MACHADO (3)
FARABULINI JÚNIOR (42)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (3)
FERNANDO BEZERRA COELHO (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO LYRA (2)
FERNANDO VELASCO (14)
FIRMO DE CASTRO (7)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (5)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (20)
FRANCISCO DIÓGENES (3)
FRANCISCO DORNELLES (49)
FRANCISCO PINTO (8)
FRANCISCO ROLLEMBERG (3)
FRANCISCO ROSSI (15)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (15)
GANDI JAMIL (19)
GASTONE RIGHI (14)
GEOVANI BORGES (11)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON CAMATA (22)
GERSON PERES (53)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (8)
HAROLDO SABÓIA (39)
HELIO ROSAS (16)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (6)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (10)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (6)
IRAM SARAIVA (11)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (7)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (43)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (9)
IVO VANDERLINDE (50)
JAMIL HADDAD (19)
JARBAS PASSARINHO (3)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (37)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (13)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (7)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (7)
JOSÉ DUTRA (11)
JOSÉ EGREJA (45)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (5)
JOSÉ FERNANDES (10)
JOSÉ FREIRE (6)
JOSÉ GERALDO (59)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (35)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (27)
JOSÉ MAURÍCIO (15)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (4)
JOSÉ RICHA (53)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (53)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOÃO ALVES (18)
JOÃO CALMON (16)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (25)
JOÃO PAULO (23)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (3)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIZ HENRIQUE (10)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (1)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (8)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (28)
LYSÂNEAS MACIEL (34)
LÚCIA VÂNIA (15)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (20)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (3)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (7)
MATHEUS IENSEN (13)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (12)
MAURO MIRANDA (7)
MAURÍCIO CORRÊA (30)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (9)
MENDES BOTELHO (17)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (38)
MILTON LIMA (7)
MILTON REIS (1)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (15)
MOZARILDO CAVALCANTI (9)
MYRIAN PORTELLA (2)
MÁRCIO BRAGA (49)
MÁRIO LIMA (4)
MÁRIO MAIA (6)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON WEDEKIN (15)
NELTON FRIEDRICH (49)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (58)
NION ALBERNAZ (17)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (35)
OLÍVIO DUTRA (16)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO PACHECO (2)
OSMIR LIMA (20)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (2)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (7)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (26)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (11)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (131)
PAULO RAMOS (24)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (6)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (23)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (5)
PRISCO VIANA (28)
RACHID SALDANHA DERZI (2)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (5)
RENATO VIANNA (30)
RICARDO FIUZA (58)
RICARDO IZAR (49)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (10)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (58)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
ROSE DE FREITAS (11)
RUY NEDEL (4)
SADIE HAUACHE (4)
SAMIR ACHÔA (19)
SANDRA CAVALCANTI (68)
SANTINHO FURTADO (11)
SAULO QUEIRÓZ (15)
SEVERO GOMES (9)
SIGMARINGA SEIXAS (13)
SIQUEIRA CAMPOS (22)
SOTERO CUNHA (24)
STÉLIO DIAS (18)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (5)
TADEU FRANÇA (7)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
UBIRATAN SPINELLI (2)
ULDURICO PINTO (30)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (3)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (63)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (43)
WALDECK ORNÉLAS (11)
WALMOR DE LUCA (9)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (97)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o ítem III do artigo 273. 
 Parecer:  Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua após o artigo 134, renumerando os demais: ARTIGO 135: O Orçamento compreenderá dois períodos fiscais: § 1o. Até quatro meses antes de encerrado o exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária, contendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento para o período sub-sequente; § 2o. O orçamento para o período sub-sequente será analisado pela comissão permanente mista, a partir de sua apresentação, discutindo e negociando com o Poder Executivo os ajustes necessários ao encaminhamento de sua versão final. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, colide com o entendimento da maioria dos constituintes que permitiram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Artigo 87 § 2o. ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das "Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con templada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS ARTIGO 480 PARÁGRAFO ÚNICO O parágrafo único do artigo 487 passa a ter o seguinte acréscimo: Artigo 487 .................................. Parágrafo único "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  Tendo em vista a nova redação e o conteúdo do artigo que regula o assunto relativo à vedação de acumulações, a propos/ ta está atendida, naquele local. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12 Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art. 13 o seguinte: Art. 12 .................................... c) as desapropriações urbanas e as desapropriações de imóveis rurais não caracterizados como propriedade territorial rural improdutiva nos termos do art. 318 desta Constituição, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
 Parecer:  A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse coletivo ou difuso. As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi - tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem a garantia da lei. É inovação procedente, portanto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar- tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos , causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos dependentes menores do delinquente. A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo. Opinamos, assim, pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso I, alínea b A alínea "b" do inciso I do art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, parágrafo único O parágrafo único do art. 381 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 381. .................................. PARÁGRAFO ÚNICO - O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação. 
 Parecer:  O princípio da liberdade de ensino deve ser associado, ao da exclusividade de recursos oficiais para a escola pública, mas a restrição não deve ser indiscriminada. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso I O inciso I do art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373..................................... I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino obrigatório em quaisquer estabele- cimentos, de ensino é altamente desejável. Quanto à habilita- ção profissional, melhor ficaria na legislação do ensino. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." Embora contemplados no art. 13 da Comissão I e nos §§ 1o a 3o da Comissão II, os dispositivos supra não foram aproveitados na compatibilização do Senhor Relator. 
 Parecer:  Não há porque legislar sobre o que há acordo. Normas deste tipo fazem lembrar o rei do asteróide (de uma conhecida obra) que ordenava as horas em que o sol se devia pôr e nas - cer, tendo o cuidado de que suas ordens se ajustassem ao que naturalmente já acontecia. De resto, todo o primeiro período, contrariando o que afirma o autor, nobre autor, na sua justi- ficação, foi aproveitado no art. 22 do Projeto. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
 Parecer:  O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di- reitos dos trabalhadores. Pela aprovação. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR Dê-se ao § 1o. do art. 52 a seguinte redação: Art. 52.................................... § 1o. - A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  Segundo o §2o., do art. 52, a lei regulará o que dispõe o próprio artigo. Não se concebe limitações, como pretende a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 29 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 100 Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 235o. Dê-se ao artigo 235o. a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Improcedente. O texto sugerido não enriquece a forma e altera seu fun- do. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 126o. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 126 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem." 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
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