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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (3)
Uf
RO (3)
Nome
ASSIS CANUTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08106 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10444 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio". § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: art. 54, item XII, alínea "c"" art. 54, item XXIII, alínea "g"". No art. 54 do Projeto de Constituição, dê-se à alínea "c" do inciso XII e à alínea "g" do inciso XXIII a seguinte redação: Art. 54. .................................... XII - ...................................... c) a navegação aérea, aeroespacial e infra- estrutura aeroportuária e portuária; ............................................ XXIII - .................................... g) navegação aquaviária, aérea e espacial, bem assim o regime dos portos e aeroportos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.