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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (7)
Uf
SP (7)
Nome
ARNOLD FIORAVANTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15543 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Passam os §§ 1o. e 2o, do artigo 378, a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Compete, preferencialmente, à União organizar o ensino superior, aos Estados, o ensino médio e, aos Municípios, o ensino fundamental. § 2o. - Os Estados, por lei complementar própria, definirão a transferência progressiva, em prazo máximo de cinco anos, do ensino fundamental aos Municípios." Acrescente-se, ao artigo 378, o seguinte parágrafo: " § 5o. - A União e os Estados farão constar de seus orçamentos, recursos suplementares necessários destinados aos Municípios, resposáveis por funcionamento e manutenção do ensino fundamental." 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1. grau e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. O conteúdo referente a recurso destinado a educação já está agasalhado no presente Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15544 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Altera o artigo 395 e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 395 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico, provendo e estimulando o ensino e a pesquisa, amparando os inventos, valorizando condignamente o cientista- pesquisador, aparelhando as Universidades e Centros de Pesquisas e criará organismos que possam detectar valores humanos dignos de chamamentos às lides científicas. § 1o. - Terão prioridade ao apregoado no artigo, as atividades cintíficas e tecnológicas que busquem a paz social. § 2o. - Para consecução de seus objetivos, o Estado poderá se utilizar de intercâmbio de informações e convênios com qualquer nação. § 3o. - A lei assegurará a propriedade intelectual, a preservação do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. § 4o. - O Estado criará condições para ampliação e plena utilização da capacidade técnico-científica desenvolvida no País. 
 Parecer:  Matéria de grande mérito que, no entanto, deve ser obje- to de legislação ordinária e de diretrizes de política cien- tífica e tecnológica. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15545 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 5o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento, pelo portador, de qualquer tributo federal ou obrigações para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta inviabiliza a reforma agrária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 1o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, regatáveis em até cinco anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais e, a das benfeitorias, será sempre feita previamente em dinheiro." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15547 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se às Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Todo brasileiro terá direito a receber, gratuitamente, um exemplar desta Constituição, desde que, na data de sua promulgação esteja cadastrado como eleitor. Parágrafo único - Caberá ao Ministério da Educação dar cumprimento ao disposto no artigo." 
 Parecer:  Não se trata de matéria de conteúdo consticional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15548 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o artigo 429 e itens I e II. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspiraçãoes daqueles que se viram injustiçados pelo atos em questão, não podendo a no- va Constituição deixar de atender os anseios em questão, es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15549 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao artigo 265, o item III, com a seguinte redação: "III - Tributar máquinas agrícolas, equipamentos, peças de reposição, insumos e instrumentos destinados à agricultura, em índice superior a dez por cento do respectivo valor de fabricação, em proporção a ser definida na lei complementar." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.