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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12160 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, Seção da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: Art. - O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data da imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável.
	Parecer:	O teor da emenda não é matéria constitucional Pela rejeição.