APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENK [X] DIRCEU CARNEIRO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05493 REJEITADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Título III Capítulo I Artigo 49 - XIII Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras.
	Parecer:	A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais, nos termos da emenda, os Estados estariam impedidos de le- gislar sobre sua polícia rodoviária. Pela rejeição.