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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (12)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
PR (12)
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIA TRAFEGO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍCIA MILITAR SEJA CONSIDERADA FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A TODA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR OS SEUS ASSOCIADOS EM JUÍ- ZO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPACIDADE JURIDICA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A OMISSÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE RESULTAR EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE SEJA CONSIDERADA CRIME. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO SOLO E DO SUBSOLO BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE ECOLÓGICO E AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO ECOLOGICO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO AOS CIDADÃOS UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE ESTÁVEL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO QUALIDADE DE VIDA POLITICA ECOLOGICA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE SEJA PREVIAMENTE EXAMINADA PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA O DIREITO DE EXERCER SUA PROFISSÃO EM AMBIENTE SADIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS E DO ECOSSISTEMA BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ECOSSISTEMA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO E, SUPLETIVAMENTE, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO CONCESSÕES INICIATIVA PRIVADA