separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JOSÉ QUEIROZ in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  62 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (60)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL (62)
Uf
SE (62)
Nome
JOSÉ QUEIROZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (56)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde "Art. - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  As intenções contidas nesta proposta são contempladas, quase na íntegra nos diversos artigos do novo texto de Proje- to de Constituição, não só na Seção Saúde, mas também em ou- tros Capítulos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12507 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social "Art... - Incumbe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, com base nas seguintes diretrizes: I - universalidade da cobertura; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais; III - equidade na forma de participação do custeio; IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - diversidade da base de financiamento; VI - irredutibilidade do valor real dos benefícios; VII - caráter democrático e descentralidade da gestão administrativa." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12508 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título II: "Art... - São direitos dos moradores e de suas associações: I - Os moradores dos bairros urbanos, conjuntos habitacionais, distritos ou povoados tem o direito de se organizar em associações únicas por bairro, distrito ou povoado; II - As associações de moradores legalmente constituídas de capacidade processual para defesa judicial ou administrativa dos interesses por ela representados, podendo intervir como terceiro interessado ou substituto processual. III - É assegurada às associações de moradores a representação direta ou indireta nos Conselhos e órgãos colegiados municipais, estaduais ou federais, cuja competência envolva interesses dos moradores representados. IV - Compete às associações de moradores defender os direitos e os interesses dos cidadãos residentes no bairro, distrito ou povoado em que estiver organizada. V - Nenhuma associação de moradores poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial, garantindo amplo direito de defesa. VI - A assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da associação de moradores, sendo de sua competência exclusiva aprovar-lhe os estatutos, deliberar sobre suas filiações, federações e confederações, contribuição financeira e eleição para seus órgãos diretivos." 
 Parecer:  A matéria é relevante. Contudo, a minudência pretendida melhor atenção poderá receber do legislador ordinário. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 1o. - Os filhos nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, tem iguais direitos e qualificações. § 2o. - Os pais tem o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. § 3o. - A lei regulará a investigação da parternidade e da maternidade, mediante ação social, privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados. § 4o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal, através de ação pública ou privada." 
 Parecer:  Acolhemos as sugestões relativas à igualdade dos direi- tos e qualificações dos filhos. Quanto às demais propostas, julgamo-las pertinentes à legislação ordinária, razão pela qual não as podemos, infe- lizmente, transcrever no presente Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Dos Direitos e Garantias Individuais "Art... - A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas as fases da sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado, da eutanásia, do genocídio, da tortura e da violência, em qualquer de suas formas, assim como qualquer forma injusta de mutilação." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe introduzir no texto constitu- cional a preservação da vida, desde a concepção e em todas as fases de sua existência. Entendemos que parte da pretensão do autor já se encon- tra atendida em diversos dispositivos do Projeto de Consti- tuição que garante o direito à vida, à existência digna e con denam a violência e a tortura. Pela aprovação parcial. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso "Art... - O Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares; e impeçam discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12944 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art.... - A lei disporá sobre a normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veívulos de transporte coletivo, bem como sobre as adaptações dos já existentes, a fim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-consti- tucional. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedades do Sub-solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, de condições de vida urbana dignas, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12946 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - Os repentistas, poetas de cordel e poetas de bancada, serão reconhecidos na categoria profissional de poetas populares, sendo facultado o seu registro no órgãos competente do Ministério do Trabalho." 
 Parecer:  A matéria tange à lei ordinária. pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - O direito de construir em área urbana estará submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoado res do projeto. O ideal motivo da Emenda será alcançado através de normas constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatoriedade do cumprimento da função social da propriedade urbana, estabele cida em planos urbanisticos locais. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio Ambiente "Art. ... - Incumbe ao Poder Público: I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - promover a ordenação ecológica do solo e assegurar a recuperação de áreas degradadas; IV - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; V - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais; VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância ecotoxicológica; VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade de vida; VIII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas; IX - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente; X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. XI - capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais assegurada a sua participação na questão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente; XII - tutelar a fauna e a flora vedadas, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade; XIII - instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada unidade da Federação." 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do capítulo. A propos- ta será acolhida, ressalvada a redação a ser dada pelo rela- tor. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12949 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - O ensino religioso, entendido como educação religiosa e parte integrante da educação, é direito de todo cidadão e será garantido pelo Estado nas escolas. § 1o. - A escola deve tornar possível o ensino religioso de acordo com a confissão religiosa dos pais e dos alunos. § 2o. - Constitui tal ensino disciplina dos horários normais das escolas de 1o. e 2o. graus dos cursos supletivos. § 3o. - O credenciamento dos professores de ensino religioso deverá ser feito pela autoridade religiosa respectiva." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - A educação dará ênfase à igualdade jurídica dos sexos, afirmará as características multiculturais e pluriétnicas do povo brasileiro e condenará o racismo e todas as formas de discriminação." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co - missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo ' a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projetode Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa, desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A solução preconizada na Emenda parece ser a mais demo - crática, além de atender aos interesses do ensino. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12952 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 419 a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguintes direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso estaja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do pais ou responsáveis; § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa. § 2o. - A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor. § 3o. - A lei determinará a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração e execução de políticas e programas destinados à assistência devida à gestante, à nutriz e ao menor." 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao texto do Projeto a expressão "sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condi- ção sua ou de familia". O Projeto, quando trata dos direitos individuais, diz que "todos são iguais perante a lei, sem dis tinção de qualquer natureza", o que cobre os objetivos da e- menda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 392 Acrescente-se o item IV ao Art. 392: Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportiva, de âmbito federal às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional, e de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo I Disposições Gerais "Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. I - o trabalho é dever social e é assegurado a todos com justa remuneração; II - todos tem direito à moradia, educação, saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e meio ambiente sadio; III - todos são amparados pela seguridade social, e tem direito ao usufruto do bem-estar social; IV - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas; V - a função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental; VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado em razão de seu nascimento, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; VII - o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; VIII - o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; IX - todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. X - as conquistas tecnológicas e automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator, embora inseridas em diversos capítulos. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17073 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III Do Sistema Financeiro Nacional. "Art.... - O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Governo federal nas áreas da produção e do comércio, ficando responsável pelo repasse de recursos dos programas oficiais de desenvolvimento e pela centralização e aplicação das verbas oriundas de incentivos fiscais e do reconhecimento de impostos. Parágrafo único - As entidades públicas movimentarão obrigatoriamente suas verbas através do Banco do Brasil S.A., que cuidará de suas aplicações no mercado financeiro e efetuará pagamentos e recebimentos." 
 Parecer:  A definição do Banco do Brasil como agente financeiro do Governo Federal não é, em nosso entendimento, matéria de na- tureza constitucional. Endossamos que a idéia de caixa único do Tesouro Nacional, seja através do Banco do Brasil, seja através das demais ins- tituições oficiais de crédito, também caracteriza-se como matéria infra-constitucional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17074 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C' do inciso II do art. 265 A alínea "c', do inciso II, do Art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - instituir imposto sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) o patrimônio, a renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social "Art.... - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima