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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
collapseEMEN
B (3)
G (4)
M (4)
S (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (13)
Uf
BA (13)
Nome
JAIRO AZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os dispositivos a seguir: "Art. O Estado protege a saúde com direito fundamental do cidadão e interesse da coletividade e garante a assistência médica gratuita aos carentes de recursos. Art. A maternidade, qualquer que seja a condição ou o estado da mulher, tem direito à proteção do Estado e da sociedade e à assistência gratuita em caso de desamparo. Art. O Estado dará amparo e asilo aos indigentes ou carentes de recursos que, por sua inferioridade física ou mental, estejam inabilitados para o trabalho. Art. A recusa, omissão ou retardamento de atendimento ou assistência por profissional ou instituição de saúde, pública ou privada, a cidadão, em casos de emergência, urgência ou sob perigo de vida, constituirá crime punido na forma da lei, além da cassação de título profissional e destituição de cargo ou função, dos responsáveis. Parágrafo único. Caracterizada a situação prevista neste artigo, o Estado ressarcirá o profissional ou instituição que haja prestado o atendimento, se o assistido não dispuser de meios ou da cobertura de instituição previdenciária ou de seguridade." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar parte contemplada no ante- projeto e parte ser matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo ou Seção que trata da Seguridade Social, o dispositivo a seguir: Art. Os benefícios da Previdência Social, urbana ou rural, de pensão por morte, em seu valor global, de aposentadoria, de auxílio-doença ou de auxílio-reclusão não poderão ser inferiores, mensalmente, ao salário mínimo. 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece que nenhum benefício de seguro social será de valor inferior ao de um salário mínimo. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito ao trabalho e ao da obrigação, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantins." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou de condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... O planejamento regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do país." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situado em mina, em atividades econômcias permanentes não relacionadas com a mineração, conforme a lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15299 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se o art. 453 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização que passa a ter a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes terão prazo de seis meses, para elaborar as constituições dos Estados, mediante aprovação, por maioria absoluta, em dois turnos de discussões e votação". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art.435, dando às As- sembléias Legislativas poderes constituintes para "elaborar" as Constituições dos Estados, e não apenas "adaptá-las" à Constituição Federal. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Aos Estados são conferidos todos os poderes, que explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados por esta Constituição". 
 Parecer:  Com outra redação, mas mantendo o conteúdo do disposi tivo proposto, e em outro artigo que não o 57, aproveitamos a sugestão. Portanto, somos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15301 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único ao art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das incisões XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIII, alíneas "b", "j", "s", "u", "v" e "x"." 
 Parecer:  O projeto que agora apresentamos deixa claro como os Estados podem exercitar o direito de legislar tanto supletiva quanto complementarmente, o que dispensa o dispositivo propos to. Pela rejeição é nosso parecer. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17913 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 164: "Os Estados adotarão o sistema parlamentarista, cabendo as Constituições Estaduais fazer a devida adaptação." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01714 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Contar-se-a em dôbro o tempo do efetivo exercício do mandato do Prefeito Municipal para fins de aposentadoria" 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda assegurar aos Prefeitos o di- reito de computar em dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de exercício à frente do executivo Municipal. A nosso ver, a proposta encerra discriminação, porque, a ser adotada, teria que ser em proveito de outros ocupantes de cargos públicos eletivos, como, por exemplo, o Presidente da República e os Governadores de Estado, que desempenham traba- lhos tão desgastantes e dignos quanto o dos Prefeitos Munici- pais. Face ao exposto, opinamos pela rejeição desta emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01715 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA Disposições Transitórias Art. 4o. § 2o. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de fevereiro de 1989, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  A presente emenda fixa em 1o.de fevereiro de 1989 o tér- mino dos mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Ve- readores, eleitos em 1982, bem como dos ocupantes dos mesmos cargos, eleitos em 1985. Entende seu autor ser tal mudança necessária pois,se os mandatos terminarem em 1o. de janeiro de 1989, como previsto no Projeto de Constituição,haverá grande dificuldade para que o serviço financeiro consiga conciliar as contas do Município que ficará com seu desenvolvimento administrativo prejudicado pela coincidência do último mês de mandato com o último mês de exercício financeiro. Em que pese às louváveis intenções de seu autor,não pode- mos apoiar a emenda apresentada. Essa questão será definida nos termos da emenda coletiva no. 2pxxxxx-x. Pela rejeição.