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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
JOSÉ TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso LXV, do Art. 5o., a expressão "ou interrogatório policial'. 
 Parecer:  Negar ao preso o direito à identificação dos respon- sáveis em interrogatório policial significa abrir porta ao abuso de autoridade, pratica danosa, e, ao mesmo tempo tornar frágil o princípio pelo qual ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, previsto no inciso III do art. 5o. do Projeto. Daí, a necessidade da manutenção do inciso LXV do artigo supracitado, que a emenda pretende suprimir. Pela rejeição da proposição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso LXII, do Art. 5o., a expressão "judiciária'. 
 Parecer:  A proposta de suprimir a palavra "judiciária", no inciso LXII do art. 5., parece-me da maior validade. Com efeito, permanecendo ela restará inviabilizada a possibilidade de ordem de prisão emanada de autoridade admi- nistrativa, nos termos da lei, conforme consagrado em nosso direito positivo. Situações como a de servidor público flagrado em alcan- ce, a de indisciplina no âmbito das Forças Armadas e Polícias Militares e as que ocorram no interior de navios e aerona- ves, restarão, prevalecendo o texto, não atendíveis de manei- ra pronta e segura por autoridade definida em lei. A emenda é realista, merecendo, assim, parecer favorá- vel. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação.