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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (8)
Uf
BA (8)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra e. A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a seguinte redação: e - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutivas Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: £ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovação separação de fato ou não. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I letras U. U - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar onbrigatório. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 326 O art. 326 do anteprojeto, passa ser a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territ*ório rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 60. O art. 60 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 60 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhões de habitantes e de trinta e três para Municípios até acima de dez milhões de habitantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso II O inciso II do Artigo 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: II - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substutiva Substitutivo Emendado Disposições Gerais do artigo 377. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do anteprojeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. Baseia-se a presente Emenda na proposta do ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer favorável do relator João Calmon. O quese pretende é a municipalização do ensino fundamental, passando as Prefeituras e destacar de seus orçamentos, atendimento a criança de zero a cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível melhor atendimento médico e educacional aos jovens estudantes.