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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02082 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02083 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 336, seus incisos I e II e letras a), b) e c).