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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir ou retirar do § 1o. do art. 204, da Seção I - Da Saúde, a expressão: ... "mediante contrato de direito público ou convenio""...
	Parecer:	A explicitação da forma como se dará a participação das instituições privadas do sistema único de saúde não discri- mina as organizações privadas. Apenas enfatiza que sob a forma de contrato de direito público ou convênio é que se da- rá referida participação. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do Art. 204. da Seção I - DA SAÚDE
	Parecer:	A vedação contida no parágrafo sob exame decorre da na- tureza da instituição privada que participa do sistema único de saúde com fins lucrativos. Pela rejeição.