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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::16 in date [X]
LUIZ FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
LUIZ FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla e pública defesa"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer alteração na remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos os benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes a transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme definido em lei"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos...".