1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | |||
Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | |||
Texto: | ALTERAR O INCISO XII DO ARTIGO 11 Art. 11 - ==.+x XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. | |||
Parecer: | Rejeitada. O assunto é típico de ordenamento disposto em lei ordinária. |