1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:02872 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 87 do Anteprojeto: "§ 3o. - Atendendo à natureza especial do serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei federal indicará as exceções às regras estabelecidas para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade." |