1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00029 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | |||
Texto: | Acrescente-se item II ao art. 6o., renumerando-se os sebsequentes: Art. 6o. .................................... II - direito processual civil e penal. | |||
Parecer: | Parecer contrário. |