separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02::09 in date [X]
HERÁCLITO FORTES in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PI (1)
Nome
HERÁCLITO FORTES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25677 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, da Administração - centralizadora ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo único. A estabilidade prevista neste artigo não beneficiará titulares de cargos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.