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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
BA (9)
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17914 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, do art. 439, do Projeto de Constituição, a expressão "Santa Cruz", que aparece no "caput" do art. e no § 2o., e todo o item I. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31744 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31751 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27, seus parágrafos, e as expressões relativas a Defensor do Povo no Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31755 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, assim como as expressões "Para efeito do artigo anterior" constantes do art. 7o. das mesmas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32368 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais um inciso no art. 210 do Substitutivo do Relator, suprindo-se as expressões "e sobre prestação de serviços" do inciso III do seu art. 209, assim como dos seus parágrafos: Art. 210 - IV - serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32369 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, assim como as expressões "Para efeito do artigo anterior", constantes do art. 7o. das mesmas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em tela merece acolhimento, uma vez que suge- re a supressão do art. 6o. das Disposições Transitórias e de expressão contida no art. 7o., que se refere ao anterior. A criação de Estados e Territórios deverá sempre ser pre- cedido de estudos técnicos de viabilidade e conveniência acerca do assunto. Pela aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01885 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Sibstitua-se o texto do é 11, do art. 6o., do Projeto, pela seguinte redação: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 11 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  De autoria do Deputado Nestor Duarte, a Emenda propõe nova redação ao parágrafo 11 do artigo 6o. do Projeto. Alega o ilustre Autor que o texto aprovado, além de va- go, omite aspecto essencial do direito à inviolabilidade do domicílio, não admissível, à noite, sem o consentimento do morador, o que viola nossa tradição constitucional. A omissão a que se refere o autor, com efeito, pode ser reparada com a aprovação da presente Emenda. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir a alínea "j", do inciso I, do art. 108, do Projeto (B) 
 Parecer:  Propõe-se, com a supressão sugerida, da alínea "j", do inciso I do art. 108, que seja eliminada a competência do Su- premo Tribunal Federal para "processar e julgar, originaria- mente... a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". Argumenta o nobre Autor da Emenda - e tem razão S.Exa. quando isto sustenta- que, consoante o Projeto, a guarda da lei federal passou a ser atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, razão por que não se explica persista o Supremo Tribunal Federal com competência residual nesse campo. Ao Supremo Tribunal Federal o Projeto reservou a guarda da Constituição e atribuições outras que o fazem foco das de- cisões que dizem respeito à soberania nacional e à integrida- de da Federação, fazendo-o, efetivamente, o Excelso Pretório. Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à proposição.