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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
Uf
SP (14)
Nome
MALULY NETO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07978 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Atribua-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a fusão, a incorporação e o desmebramento de municípios dependerão de prévia consulta plebiscistária às populações diretamente interessadas, observados os requisitos determinados em lei complementar estadual." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07979 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08037 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16032 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o art. 350 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é ci- tada no art. 351 e será disciplinada oportunamente. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16033 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do Inciso X do Art. 12 o termo "E A UTILIZAÇÃO CRIADORA DO TEMPO DISPONIVEL NO TRABALHO". 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida pelo Substitutivo do Rela- tor. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16041 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir as letras a, b e c, do inciso VI do art. 17. 
 Parecer:  Visa a suprimir as letras "a", "b" e "c" do inciso VI do ar- tigo 17 do Projeto de Constituição porque o poder de pressão nelas inserido determinará a falta de firmeza do Estado, cu- jas decisões ficarão ao sabor dos interesses de grupos. Con- cordamos com a idéia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16043 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "e", inciso VII do art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16048 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16049 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda a letra "c", inciso VII, do art. 12. Suprimir, ao final, da letra "c": "salvo autorização judicial"; e Acrescentar: "ressalvados os casos previstos em lei". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16188 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à Alínea d do Inciso XI do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do artigo 12, XI, "d" do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que a lei assegurará ao autor de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. Opinamos no sentido favorável à manutenção de nossa tradição jurídica, no particular. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26246 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 37 § único e seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26249 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capitulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do art. 7o. a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o contido no § 39, do Art. 6o. pelo seguinte teor: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, ressalvados os casos e as formas que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITVO EMENDADO - Art. 108,inciso I, alínea b. - Acrescente-se - "o Vice-Presidente' na alínea b do inciso I do artigo 108, que, por omissão, não constou no Projeto-B. - A referida alínea passará a ter, em consequência, a seguinte redação: - b - nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e os Procuradores-Geral da República;' 
 Parecer:  Sob o fundamento da ocorrência de omissão, decorrente da circunstância de que o Projeto, em princípio, amoldava-se ao sistema Parlamentarista, é apresentada a presente Emenda ob- jetivando a inclusão do Vice-Presidente da República entre as autoridades a que é deferido o foro privilegiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108. Pela aprovação da Emenda, pois não há como justificar não inclusão do cargo de Vice-Presidente entre os elecandos no dispositivo.