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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Título IV - Das Disposições Transitórias.
	Justificativa:	O art. 36 não atende ao interesse nacional, nem se ajusta à atual política imigratória. Seria razoável abrir as portas da nacionalidade aos que aqui ingressaram desrespeitando a lei? Se razões de ordem humanitária justificarem um abrandamento temporário da legislação de permanência no país, seria um excesso invoca-las para promover uma grande naturalização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00095 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA)
	Texto:	No Título I - Da Soberania - inclua-se um artigo com a seguinte redação: "O Português é a língua nacional do Brasil."
	Justificativa:	Sendo a língua um dos fatores essenciais à formação da nacionalidade, é indispensável que a Lei Maior a ela se reporte, definindo explicitamente qual a língua oficial do País.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo II a seguinte redação: "Das atribuições do Presidente da República."
	Justificativa:	Esta tradição do Direito Constitucional Brasileiro. Mesmo que venha a ser adotado o Parlamentarismo, a figura do Presidente da República não desaparece.
	Indexação:	COMPETENCIA, POVO, POPULAÇÃO, SOBERANIA, PROCEDENCIA, POVO, ESTADO.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 32, Capítulo II, e seus parágrafos:
	Parecer:	Pelo acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23467 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11, Inciso II. Inclua-se no Inciso II, do Artigo 11 os seguintes Parágrafos: § 5o. - "Perderá a nacionalidade o brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgada, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade nociva ao interesse nacional." § 6o. - "Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a naturalização obtida em fraude à lei."
	Parecer:	A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação.