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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
HORÁCIO FERRAZ in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (6)
Uf
PE (6)
Nome
HORÁCIO FERRAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a alínea y, do inciso XIX, do Capítulo I, no texto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: - "é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos que não podem ter acesso a justiça sem sacrifício do mínimo indispensável à existência digna, nos termos da alínea "c" do inciso I, deste artigo." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do § 4o., do artigo 42 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a seguinte redação: "Art. 42 .................................... § 4o. ...................................... II - Não conseguindo o eleito esta maioria, o Presidente da República deverá, no mesmo prazo, dissolver a Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. A emenda pretende restaurar o quorum da maioria para indicação do Primeiro-Ministro, após frustra- da a segunda indicação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 33, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a seguinte redação: "Art. 33 .................................... § 1o. - Somente será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os votos nulos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Não fez referência aos votos em branco. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 108, parágrafo segundo, do Capítulo V, no texto do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a seguinte redação: § 2o. - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública junto a União, os Estados e o Distrito Federal. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão-"junto", nos termos do parecer à emenda No. 3S772-6. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - Os proventos do servidor aposentado serão: I - Com remuneração permanente integral, quando: a) contar o tempo de serviço exigido nesta Constituição; b) sofrer invalidez permanente; II - Com a remuneração permanente proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. § 1o. - Os proventos dos inativos serão revistos, a partir da emsma data e na emsma proporção, sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade. § 2o. - Serão extendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação doc argo ou função em que se deu a aposentadoria. § 3o. - Resalvado o disposto nos parágrafos anteriores, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Merece ser acatada, sem prejuízo da redação apresentada no anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes itens ao artigo 11: "XI - É vedado às entidades da administração indireta da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, pagarem vencimentos e salários ou gratificações superiores aos pagos aos servidores da administração direta do Poder Executivo pelo exercício de cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. XII - Nenhum servidor público poderá receber, a qualquer título, retribuição sueiror ao que for percebido pelos Ministros de Estado, como remuneração e indenização permanente. 
 Parecer:  Reijeitada. Considerando que a emenda do ilustre constituinte não coadu- na, com o espirito do Substitutivo. Na verdade, julgamos que a lei ordinária seja o instrumento mais eficaz, para estabe- lecer tal questão.