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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (13)
Banco
SGCO (13)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
GO[X]
Nome
NAPHTALI ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02215 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PLANO OU PROGRAMA NACIONAL OU REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEJA IMPLEMENTADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02216 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARANTA AOS TRABALHADORES O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E AOS 25, PARA AS MULHERES, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03866 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA, OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS TIPOS DE RECEITAS E DESPESAS DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03867 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CREDITO ESPECIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL GASTOS PUBLICOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS E EXCEPCIONAIS, BEM COMO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA CARENTES. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ICM 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS ALISTADOS NA FORMA DA LEI E OS MAIORES DE DEZESSEIS QUE ESTEJAM CURSANDO O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO