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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
SC (10)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a expressão "por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social", pela expressão "para fins urbanísticos". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Servidor Público Art. É assegurada aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios, a aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos servidores do sexo feminino, os prazos são reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente, revogados os dispositivos da aposentadoria compulsória. 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan- çada e equilibrada e representa uma postura institucional que reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - A União, os Estados e os Municípios devem submeter a consulta plebiscitária a realização de empreendimentos que possam trazer riscos e transtornos anormais à comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de maneira permanente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos do trabalhador e dos servidores públicos o dispositivo que estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda no. - Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... ............................................ V - criar e manter a Polícia Municipal, como órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte dispositivo: "Art. O Município é entidade integrante da Federação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu- tivo, ao Município. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do art. 14 do Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte alínea h: "Art. 14..................................... VII ........................................ h) processo legislativo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. EMENDA No. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte dispositivo: "Art. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar representações por inconstitucionalidade, abrange leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, competindo a arguição aos Chefes dos Ministérios Públicos locais, aos representantes judiciais dos Estados e Municípios, às Mesas das Casas Legislativas da União, Estados e Municípios e à Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 24 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legisaltivo pelos seguintes: "Art. 24. .................................. § 1o.. Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República, e, a Câmara dos Deputados aprovar, serão aprecia- dos dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 2o.. O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto III- a o seguinte inciso X: "X - matéria financeira." 
 Parecer:  Aprovada.