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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
SP (14)
Nome
ROBERTO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:   
 Parecer:  Propõe-se acréscimo redacional à norma do art. B (art.2o. do texto numerado) do Anteprojeto. Cabe à Constituição Federal estabelecer os princípios da organização do Estado e delinear, especificamente, o perfil organizativo dos Poderes da União. Aos Estados é concedida autonomia constitucional para se auto-organizarem, nos moldes da organização federal. Afinal, se temos uma Constituição Federal e as diversas Constituições Estaduais, não há razão para que, adotado o fe- deralismo, a Lei Maior, promulgada pelo Poder Legislativo da União, ocupe o espaço reservado ao poder constituinte decor- rente dos Estados. Por outro lado, os preceitos de ordem infraconstitucio- nal, relativos à organização dos Poderes, tanto podem ser re- gulados por lei ordinária, quanto por outra modalidade norma- tiva. De tudo isto, resta a convicção do Relator de que a fór- mula por ele adotada corre um menor risco de imprecisão técnica, inobstante a proficiente argumentação do autor. O parecer, portanto, é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27163 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 74, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos e trinta e seis representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com os ajutes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de oitenta e um ou menos de oito Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por quatro Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação ao número de habitantes não se computará o dos Territórios. § 5o. - A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar no Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados, a estimativa das populações dos Estados brasileiros no dia 31 de dezembro da terceira sessão legislativa de cada Legislatura." 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27164 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo único ao art. 60, do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: "Art. 60 - .................................. "Parágrafo úncio - Para fins do disposto no art. 60, tomar-se-á como referência a remuneração paga pelo Poder Executivo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27197 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4o, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 4o. Às Assembléias Legislativas são atribuídos poderes constituintes para, no prazo de seis meses, elaborarem as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discurssão e votação, vedada a adoção do sistema parlamentar de governo." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste- mática adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28538 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modifivativa Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art. 99, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Art. 99 - ... .............................. § 4o. - As razões do veto ou do pedido de reconsideração serão apreciadas em sessões conjunta dentro de trinta dias a contar do seu recebimento considerando-se rejeitado o veto de obtiver o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28539 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se após o art. 17 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 18, renumerando- se o atual art. 18 e seguintes. "Art. - Ressalvado o mandato de Senador, todos os mandatos eletivos terão a duração de 4 anos, realizando-se quadrienalmente eleições gerais. § 1o. - As Eleições gerais serão realizadas em duas etapas, sendo a primeira para os cargos de Governador, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador; e a segunda, cento e vinte dias depois, para os cargos de Presidente, Senador e Deputado Federal. § 2o. - Os Senadores terão mandato de oito anos e serão eleitos nas eleições gerais quadrienais, alternando-se a renovação de um terço e de dois terços da representação Estadual. 
 Parecer:  A emenda objetiva instituir mandatos de 4 anos para to- dos os cargos eletivos, excetuados os Senadores. Acontece que houve um acordo político em torno do mandato de Presidente da República cuja duração foi fixada em 5 anos. Ante esse fato não temos como aprovar a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28541 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Susbstitua-se o parágrafo 2o. do art. 229 e acrescente-se 3o. e 4o. parágrafo. Parágrafos 2o. - O Poder Público fomentará o cooperativismo e a lei, assegurará a liberdade da Constituição das cooperativas, sua atuação em todos os ramos da atividade humana. Livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e constituição de seu órgão de representação legal. Parágrafo 3o. - É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações, ou atividades que constituem o objeto social. Parágrafo 4o. - O ensino do cooperativismo constituirá disciplinas facultativas dos horários normais da escolas e instituições de ensino de todos os graus. 
 Parecer:  Não cabe ao texto constitucional estipular programa de desenvolvimento do cooperativismo, mas tão-somente marcar o dever do Estado em apoiar essa forma associativismo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28544 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Passa a ser a seguinte a redação do § 6o. do art. 99, do Susbstitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 99 - ... .............................. § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4o., o veto ou o pedido de reconsideração será colocado na ordem do dia das dez sessões consecutivas e subsequentes; se até a décima sessão não for aprovado, considerar- se-á mantido". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28546 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. art. 96, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. "Art. 96 - ... .............................. § 2o. - Se a Câmara Federal e o Senado da República não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia nas dez sessões consecutivas e subsequentes; se até a décima sessão não for apreciada, considerar-se-á definitivamente aprovada." 
 Parecer:  A Emenda estabelece o prazo de dez sessões para a inclu- são, na Ordem do Dia, de matérias, em regime de urgência, de iniciativa dos outros Poderes, prevendo ainda que, findo es- se prazo, serão consideradas aprovadas. A modificação proposta no parágrafo 2o. do art.96 objetiva, segundo seu autor, evitar a paralisação dos trabalhos legis- lativos. Entendemos que o dispositivo em questão como está redigido, melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28548 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 68 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação. "Art. 68 - O benefício de pensão por morte corresponderá no mínimo a 75% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se a redação do art. 32, "caput", acrescentando-se a ele um novo inciso I e renumerando-se os demais: "Art. 32 - O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, observados os seguintes preceitos: I - Alteração da lei orgânica somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;" 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se altere a redação do artigo 32, "caput" reduzindo o "quorum" para aprovação da lei orgânica de cada municipio que seria decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Julgamos, entretanto, que a exigência do "quorum" de dois terços deva permanecer, pois permite maior representati- vudadem dá ai referudi estatuto maior consenso e, por sense- guinte, maior durabilidade. O parecer é, pois, pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do art. 44 do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: "§ 8o. - É vedada a atribuição pelos Poderes legislativo e Judiciário de vencimentos superiores aos que são pagos pelo Poder Executivo pelo exercício de cargos, funções ou empregos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda em apreço alterar a redação do parágrafo 8o.,do artigo 44 do Projeto, de modo a estabele- cer a paridade de vencimentos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados conforme o parâmetro de remuneração seguido pelo Poder Executivo. No seu entendimento, o princípio da pa- ridade, sem a definição de um referencial poderia conduzir a uma verdadeira "corrida salarial" entre os três Poderes da República. A nosso ver, deve a Constituição fixar o princípio ge- ral da igualdade de vencimentos para atividades iguais ou se- melhantes. O parâmetro a ser utilizado,como a definição dos montantes, constitui matéria infra-constitucional. Pel rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XVII do artigo 26 do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte suprimir o inciso XVII do artigo 26 do Projeto de Constituição, sob a argumentação de que não há qualquer razão para que a União interfira na orga- nização das polícias civis estaduais. Ao contrário do que afirma o autor da emenda, a disposição contida no artigo 26, XVII, do texto do Projeto de Constitui- ção, trata apenas da competência legislativa concorrente da União, Estados e do Distrito Federal na "organização, garan- tias, direitos e deveres das polícias civis", sem significar interferência por parte da União. Recentemente, o Ministério da Justiça contribuiu com via- turas e outros equipamentos por solicitação dos próprios Es- tados, pois todos reconhecem as dificuldades porque passam a maioria delas. Por outro lado, o dispositivo reflete a predo- minância das sugestões de normas sobre o assunto. O parecer é pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 48, do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  Emenda ao art. 48 do projéto, mandando suprimir o seu parágrafo único. Pela rejeição em fase do parecer pela aprovação da Emen- da 2p01546-8.