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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (6)
Uf
SP (6)
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25410 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: Art. 135, I Emenda: Suprimir do Art. 135, I a seguinte locução: " e do Ministério Público em todas as suas fases", de forma que o referido dispositivo fique com a seguinte redação: "Art. 135 - ... I - ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25411 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: 135, VI Emendado: Suprimir do Art. 135, VI o primeiro período: "o juiz titular residirá na respectiva comarca.", permanecendo o restantes. 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de residir o juiz na respectiva comarca. Em que pesem as razões invocadas pelo douto constituin- te, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la confli- tante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25412 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 11 (incisos e §§) - Título X - Das Disposições Transitórias Emenda: Dar nova redação ao dispositivo enfocado, que passa a ser a seguinte: "Art. 11 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal, que fará as indicações iniciais, observado no mais o Art. 150. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25413 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 148, I, p Emenda: Suprimir a alínea p do inciso I do Art. 148 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 e - único Emenda: Substituir, no Art. 136, caput, a locução "indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes" por "indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivos Tribunais de Justiça." e, em consequência, suprimir do parágrafo único a expressão "Recebida a indicação", de forma que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivo Tribunais de Justiça. § único - O Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 31, XI, "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 31, do Substutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, dele suprimindo as expressões "no âmbito interestadual" e "pertecentes à União": "Art. 31 - Compete à União: ............................................ XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.