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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ficam suprimidos do Projeto de Constituição do Relator Constituinte Bernardo Cabral, os seguintes dispositivos: Art. 12o., inciso XIII, alíneas a, b, c. Art. 66, incisos II e V do § 1o.. Art. 71o. e parágrafo único Art. 72o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 73o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 273, § 1o. Art. 312 e parágrafos 1o. e 2o. Inclua-se onde couber, em substituição aos dispositivos suprimidos acima o seguinte: Capítulo I, do Título XII: Art... Cabe à União legislar sobre o uso, a urbanização e o parcelamento do solo urbano, admitida a legislação municipal supletiva. § 1o. - Os Estados poderão criar Áreas Metropolitanas, constituídas de agrupamento de municípios limítrofes com interesses urbanos comuns. Art... É assegurando o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo poder público por necessidade ou por interesse social. § 1o. - As desapropriações de imóveis urbanos de interesse social serão pagos em títulos especiais com cláusula exata de correção monetária e juros, resgatáveis em 10 anos, ressalvada a desapropriação de imóvel residencial, de uso do proprietário, cuja indenização será prévia e em dinheiro. Art. ... O poder Público promoverá e executará planos e programas habitacionais que vise e previlegie a construção de habitações de caráter social. Art.... A propriedade e a utilização do solo urbano submeter-se-ão aos planos urbanísticos de desenvolvimento urbanos aprovados por lei municipal. § 1o. - A população dos municípios, através da manifestação de 5% (cinco por cento) de seu eleitorado poderá ter a iniciativa de Projeto de lei de interesse específico da cidade ou de bairros. Art... Para assegurar a função social da propriedade a lei estabelecerá imposto progressivo no tempo sobre a área não utilizada. Art... Adquire o domínio do terreno urbano, além de outras formas previstas em lei, aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o possui como seu, por cinco anos contínuos em posse não contestada. § 1o. - O imóvel adquirido por meio de usocapião urbano, será gravado com clúsulas e inalienabilidade e impenhorabilidade por 20 anos. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usocapião. 
 Parecer:  A emenda em apreço visa a suprimir diversos dispositivos do projeto, os quais tentam do direito de desapropriação, da competência do município, do agrupamento do Estados e Municí- pios em regiões ou áreas metropolitanas, progressividade do IPTU e usucapião, substituindo os dispositivos corresponden- tes por outros que propõe. Os preceitos contidos no projeto devem permanecer no Su- bstitutivo por razões de ordem social, administrativo e fi- nanceira. Pela rejeição da Emenda.