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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00353 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. "Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os seguintes no Substitutivo: "Art. 12. - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo menos, um ano de vigência.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01420 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 2o. do Substitutivo a redação abaixo, suprimindo.se o art. 25 e seus parágrafos. Art. 2o. .................................... "I - garantia do direito ao trabalho mediante estabilidade no emprego ou no fundo de garantia do tempo de serviço equivalente, conforme dispuser a lei.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01423 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIV do art. 2o. do Substitutivo:

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00757 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 381 Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00758 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379 .................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbana e rurais.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00759 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 408 Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408 .................................... V - Fundação social e ética do rádio e da televisão.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04815 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 .................................... IV .......................................... P - "Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, na forma da lei."

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04816 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 17:

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04817 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... III - "Fundo de garantia do tempo de serviço, sem prejuízo da indenização prevista no inciso I".

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04818 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei."

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04819 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04820 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04821 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte redação: ARt. 14 - "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social."

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