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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental.
	Parecer:	Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau."
	Parecer:	A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida.