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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MAURÍLIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (23)
Uf
PE (23)
Nome
MAURÍLIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II, do Capítulo II do Executivo, do Título V a seguinte redação: Das Atribuições do Presidente da República Art. Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - Nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvindo o Primeiro Ministro; III - Convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - Exercer com auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da administração Federal, apresentando Plano de Governo ao Congresso; V - Iniciar o processo Legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamnetos para sua fiel execução; VII - Vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - Convocar e presidir o Conselho da República; IX - Dispor, conjuntamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; X - Nomear os Governadores dos Territórios; XI - Prover e extinguir os Cargos Públicos Federais, na forma da lei; XII - Manter relações com Estados Estrangeiros; XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais. ad referendum do Congresso Nacional; XIV - Declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização, no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessões Legislativas; XV - Fazer o paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - Permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas; XVIII - Decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XIX - Decretar e executar a intervenção Federal; XX - Autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo Estrangeiro; XXI - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - Prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior. XXIII- Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - Decretar o estado de alarme, ouvido o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - Solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da Repúblia, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V , VII e IX do presente artigo. § 2o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, XI, e XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Ministro, inclusive para nomeações de Ministros Interinos. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13145 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção III, do Capítulo III, do Governo do Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DOS MINISTROS ARt. O Conselho de Ministros compõe-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. Compete ao Conselho de Ministros: I - Aprovar o Plano de Governo; II - Aprovar planos emergenciais de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - Propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; IV - Manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13146 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO III DO GOVERNO Dar a Seção II do Capítulo III, do Governo do Título V a seguinte redação: Do Primeiro Ministro Art. O Primeiro Ministro será indicado pelo Presidente da República, após consulta ao Presidente e aos Presidentes dos partidos políticos que compuserem a maioria do Congresso Nacional. § 1o.- Enviada a indicação ao Congresso Nacional, este em dez dias deve apreciá-la em sessão unicameral, considerando-se aprovada se receber manifestação favorável da maioria absoluta. § 2o.- Rejeitada a indicação, nova deve ser feita pelo Presidente da República no prazo de dez dias. § 3o. - Rejeitada a segunda indicação, o Presidente da República tem, após nova cosulta ao Presidente ou aos Presidentes dos partidos políticos que formam a maioria, e ouvido o Conselho da República, liberdade de nomear livremente o Primeiro Ministro, não podendo a escolha recair em nome recusado pelo Congresso Nacional. Art. O Presidente da República pode exonerar o Primeiro Ministro em caso de incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e edevendo fazer em dez dias a indicação do substituto. Parágrafo Único - Ocorrerá também a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta do Congresso Nacional, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeçãol, por no mínimo um terço dos membros do Congresso. Art. O primeiro Ministro deverá ter mais de trinta e cinco anos, estando no exercício de seus direitos políticos, podendo ou não integrar o Congresso Nacional. Art. Compete ao Primeiro Ministro como auxiliar principal do Presidente da República: I - promover a unidade, a ação governamental, coordenando a atuação dos ministérios e órgãos da administração federal, tendo por fim a excução do plano do governo; II - expor e debater o plano de governo apresentado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; III - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do plano de governo; IV - atuar como elemento de mediação entre o Presidente e o Congresso Nacional; V - opinar sobre nomeações de Ministros de Estados, solicitar sua destituição; VI - manifestar-se sobre a iniciativa legislativa do Presidente da República e sobre o pedido de revisão e o veto a projetos de lei; VII - acompanhar os projetos em tramitação no Congresso Nacional em cooperação com os Ministros a cuja pasta se relacionar a matéria legislativa; VIII - exercer outras funções que lhes forem delegadas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA Dar à Seção I do Capítulo II - DO EXECUTIVO, do Título V a seguinte redação: DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ART. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado: ART. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto, para um mandato de cinco anos. ART. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. ART. O Presidente da República tomará em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, integridade e a independência do Brasil. Parágrafo Único - Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. ART. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado; seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. " 2o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. ART. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou de vocância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ART. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga; e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabalecida em lei. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistema- tização. Assim, somos pela sua aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à SEÇÃO IV, do Capítulo III, DO GOVERNO, do Título V a seguinte redação: DOS MINISTROS DE ESTADO ART. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de Direitos Políticos. ART. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecem: I - Exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - Apresentar ao Primeiro Ministro relatório semestral dos serviços realizados no Ministério; ART. Ocorrerá a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação e por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13149 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no Título X, Das Disposições Transitórias: ART. - A captação de recursos da poupança voluntária dar-se-á exclusivamente por intermédio das instituiçóes financeiras, nas disposições transitórias. Acrescente-se onde couber, no Capítulo III do Título VIII. ART. - O Banco Central do Brasil disporá sobre a transferência dos atuais recursos da poupança voluntária e dos contratos de financiamento de habitação em poder de instituições financeiras privadas para as oficiais. 
 Parecer:  Acompanhando as decisões da subcomissão do sistema financeiro e da Comissão temática, optamos pela rejeição da emenda proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção IV do Capítulo II, DO EXECUTIVO, do Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DA REPÚBLICA Art. - O Conselho da República, presidido pelo Presidente da República, compõe-se dos Presidentes e dos líderes da maioria do Senado Federal e da Camâra dos Deputados. ART. - Compete ao Conselho da República, convocado pelo Presidente da República: I - Ser ouvido caso rejeitadas duas indicações do Primeiro Ministro, quanto à nomeação deste pelo Presidente da República; II - ser ouvido quando à exoneração do Primeiro Ministro pelo Presidente da República; III - apreciar a extraordinária necessidade e urgência do estado de alarme fixando as restrições impostas e os limites da medida excepcional; IV - apreciar a necessidade de ser solicitada ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio. Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos III e IV, integram o Conselho da República; o Primeiro Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Órgão que substitui em momento de crise o Conselho de Segurança Nacional, evidentemente democratizado pela participação de membros do Legislativo, com o fim de opinar sobre os casos de excepcionalidade. Opina também quanto à nomeação e exoneração do Primeiro Ministro, sendo um conselho Moderador. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição ora em elaboração. Assim, somos pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21034 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda às Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber: Art. (...) Cento e vinte dias após a promulgação da presente Constituição serão realizadas eleições para Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeitos e Vereadores. Parágrafo único - Todos os eleitos assumirão seus mandatos quarenta e cinco dias após as eleições. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21390 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluam-se nas disposições transitórias. Título X, onde couber Ficam revogadas as disposições que vedam o exercício de funções executivas nos diretórios partidários ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores de estado e dos Territórios Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  Tendo em vista o disposto no art. 10 das Disposições Transitórias do novo Substitutivo, somos pela prejudicialida- de da Emenda. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25574 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II do Capítulo III do Governo, do Título V a seguinte redação: Do Primeiro Ministro Art. O Primeiro Ministro será indicado pelo Presidente da Rpública, após consulta ao Presidente e aos Presidente dos partidos polícos que compuserem a maioria do Congresso Naciola. §1o.- Enviada indicação ao Congresso Nacional, este e, dez dias deve apreciá-la em sessão unicameral, considerando-se aprovada se reseber manifestação favorável da maioria absoluta. §2o.- Rejeitada a indicação, nova deve ser feita pelo Presidente da República no prazo de dez dias. §3o.- Rejeitada a segunda indicação, o Presidente da República tem, após nova consulta ao Preidente aos Presidentes dos partidos polícos que formam a maioria, e ouvido o Conselho da República, liberdade de nomear livremente o Primeiro ministro, não podendo a escolha recair em nome recusado pelo Congresso Nacional. Art. O presidente da República pode exonerar o Primeiro Ministro em caso de incopatibilidade, ouvindo o Conselho da República, comunocando o fato ao Congresso Nacional e devendo fazer em dez dias a indicação do substituto. Paráfrafo Único-Ocorrerá tabém a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta do Congresso Naciona, moção de censura, a qual penas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação, por no mínimo um terço dos menbros do Congresso. Art. O Primero Ministro deverá ter mais de trinta e cinco anos, estando no exercício de seus direitos Políticos, podendo ou não integrar o Nacionla. Art. Compete ao Primeiro Ministro como auxiliar principal do Presidente da República: I - Promover a unidade, a ação governamental, coordenando a atuação do ministro e Ógãos da Administração Federal, tendo por dim a execução do Plano de Governo; II- expor e debater o Plano de Governo apresetado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; III- apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo; IV atuar como elemento de mendiação entre o Presidente e o Congresso Nacional; V- opinar cobre nomeações de Ministro de Estados, solicitar sua destituição; VI manifestar-se sobre a iniciativa legislativa do Presidente da República e sobre o pedido de recisão e o veto a projetos de lei; VII acompanhar os projetos em tramitação no Congresso Nacional em cooperação com os Ministros a cuja pasta se relacionar a matéria legislativa; VIII exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à seção que estabelece normas sobre o Primeiro-Ministro, visando a instituir um regime "semi-presidencialista" com um Primeiro-Ministro, auxiliar do Presidente na coordenação dos Ministérios e na execução do Plano de Governo. Por não ajustar-se ao entendimento que penso ser predo- minante na Comissão de Sistematização, pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25575 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao Capítulo III do Governo a, do Título V presente redação: Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de Direitos Políticos. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecem: I - Exercer a orientação e supervisão dos orgaõs e entidades da Administração Federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Primeiro Ministro relatório semestral dos serviços realizados no Ministério; Ocorrerá a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação e por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Maurílio Ferreira Lima, busca conferir ao Presidente da República de- terminadas características conflitantes com o Sistema Parla- mentarista, onde os Ministros de Estado coadjuvam o trabalho do Primeiro-Ministro, responsável pela formação e execução do Programa de Governo. Acreditamos também que, pela dinâmica do mundo atual, a idade de 21 anos já representa um grau de ma- turidade comparável à de 25 anos. Além disso, somos de opini- ão que o critério de escolha do Ministro seja mais o de com- petência que o cronológico. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25576 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção I do Capítulo II do Poder Executivo, do Título V a seguinte redação: Do Presidente e Vice-Presidente da República Art. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto para um mandato de cinco anos. Art. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. Art. O Presidente da república tomará posse em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido; perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, integridade e a independência do Brasil Parágrafo Único - Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. Art. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado, seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. § 2o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vocância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e do Supremo Tribunal Federal. Art. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta da última vaga; e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico. Em outros aspectos, confirma aspectos já contemplados pelo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25577 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção IV Subseção I do Capítulo II do Poder Executivo, Título V a seguinte redação DO CONSELHO DA REPÚBLICA O Conselho da República, presidido pelo Presidente da República, compõe-se dos Presidentes e dos Líderes da maioria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Compete ao Conselho da República, convocado pelo Presidente da República: I - Ser ouvido caso rejeitadas duas indicações do Primeiro Ministro, quanto à nomeação deste pelo Presidente da República; II - Ser ouvido quanto à exoneração do Primeiro Ministro pelo Presidente da República; III - apreciar a extraordinária necessidade e urgência da decretação do estado de alarme fixando as restrições impostas e os limites da medida excepcional; IV - apreciar a necessidade de ser solicitada ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio. Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos III e IV, integram o Conselho da República; o Primeiro Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Órgão que substitui em momento de crise o Conselho de Segurança Nacional, evidentimente democratizado pela participação de membros do Legislativo, com o fim de opinar sobre os casos de excepcionalidade. Opina também quanto à nomeação e exoneração do Primeiro Ministro, sendo um Conselho Moderador. 
 Parecer:  A presente Emenda, do Deputado Maurílio Ferreira Lima, altera substancialmente a composição do Conselho da Repúbli- ca, descaracterizando suas funções primordiais. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25578 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção III do Capítulo III DO GOVERNO, Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DOS MINISTROS ART. O Conselho de Ministros compõe-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. ART. Compete ao Conselho de Ministros: I - Aprovar o Plano de Governo; II - Aprovar planos emergenciais de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; IV - manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25579 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II do Capítulo II do Poder Executivo, Título V a seguinte redação: ----DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ART. ----Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvindo o Primeiro Ministro. III - convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - exercer com auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da Administrção Federal, apresentando Plano de Governo ao Congresso; V - iniciar o processo Legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos Previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução; VII - vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - dispor, conjutamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; X - nomear os Governadores dos Territórios; XI - prover e extinguir os cargos Públicos Federais, na forma da lei; XII - manter relações com Estados Estrangeiros; XIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XVI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessões Legislativas; XV - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - exercer o Comando Supremo das Forças Armadas; XVIII - decretar a mobilização nacional,total ou parcialmente; XIX - decretar e executar Intervenção Federal; XX - autorizar brasileiras a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo Estrangeiro; XXI - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior; XXIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - decretar o estado de alaeme, ouvio o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V, e IX do presente artigo. § 2o.- O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, e XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Ministtro, inclusive para nomeações de Ministros interinos. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar ao artigo 95 a seguinte redação: Art. 95. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites da Constituição: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os diretores do Banco Central; III - nomear, observado o disposto no artigo 87, os ministros do Tribunal de Constas da União; IV - nomear os juízes dos Tribunais Federais e o Procurador-Geral de União; V - Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; VI - iniciar o processo legislativo conforme previsto nesta Constituição; VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; VIII - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; IX - convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros; X - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XI - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional; XII - celebrar tratad os, convenções e atos internacionais, com o referendo do Congresso Nacional; XIII - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou com o seu referendo, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XIV - celebrar a paz, com autorização ou referendo do Congresso Nacional; XV - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e prover os postos de oficiais-generais; XVII - autorizar brasileiro a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIII - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; XIX - enviar mensagem ao Congresso Naiconal, ou qualquer de suas Casas; XX - decretar o estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e submetê-lo ao Congresso Nacional; XXI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvidos o Congresso da República e o Conselho de Defesa Nacional, autorização para decretar o estado de sítio; XXII - decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, a intervenção federal, nos termos desta Constituição; XXIII - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXIV - conceder indulto ou graça; XXV - exercer a direção da política de guerra e a escolha dos comandos-chefes; XXVI - exercer a direção superior da administraçã o federal; XXVII - elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação da Câmara dos Deputados; XXVIII - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvlovimento, submetendo-os ao Congresso Nacional. XXIX - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; XXX - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamentos; XXXI - prestar contas, anualmente, ao Congrasso Nacional até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; XXXII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; XXXIII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXXIV - conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiofifusão e de televisão; XXXV - comparecer regulamente ao Congresso Nacional ou a suas Casas, e participar das respectivas sessões, na forma regimental; XXXVI - exercer outrar atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo 1 - É facultado ao Presidente da República comparecer ao Congresso Nacional para o anúncio de medidas administrativas importantes ou para manifestações políticas relevantes. Parágrafo 2 - O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens XVII, XXIV, XXXI e XXXII deste artigo aos ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações. Com fundamento no artigo 23, é 2, do Regimento Interno e aprovação da nova redação do artigo 95, agora proposta, importa na manutenção do artigo III, que entretanto receberia dois artigos complementares: Art. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Adminstração Federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgandas pelo Presidente da República. Art. Os Ministros estão sujeitos a moção de censura por parte da Câmara dos Deputados. Parágrafo 1 - A moção de censura dependerá de iniciativa subscrita por ao menos um quinto dos membros da Câmara dos Deputados. Parágrafo 2 - Apresentada a moção de censura, não será ela posta em discussão antes de três dias após sua apresentação. Parágrafo 3 - A aprovação da moção de censura será decidida pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo 4 - A Câmara poderá ainda decidir, por voto de dois terços de seus membros, que a moção de censura acarrete a exoneração do ministro; que deverá ser efetivada pelo Presidente da República no prazo máximo de 3 dias. Parágrafo 5 - A moção de censura poderá ser apresentada três meses após a nomeação do ministro. Parágrafo 6 - Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra, contra o mesmo ministro, pelo prazo de um ano. Parágrafo 7 - As moções de censura podem ser apresentadas contra um ministro ou vários, ao mesm o tempo. Também com fundamento no artigo 23, é 2 do Regimento Interno, a aprovação da nova redação do artigo 95, agora proposta, importará na alteração dos seguintes dispositivos Constitucionais: Art.14. Parágrafo 3 (nova redação): "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Ministro do Supremo Federal, e Ministro de Estado, além dos integrantes das carreiras diplomáticas e militar."" Art. 56. Parágrafo 1 (nova redação): "Cada legislatura terá a duração de quatro anos."" Art.59. Item III (nova redação): "autorizar o Presidente da República a se ausentar do país, importando a ausência sem consentimento em perda de cargo."" Item VII (nova redação): "fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado;"" Item VIII (nova redação): "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"" Parágrafo Único (nova redação): "O Presidente da República não poderá ausentar-se do País por mais de trinta dias, sob pena de perda de mandato, devendo, ao final de cada viagem, apresentar relatório circunstanciado de seus resultados."" Art. 61. Caput (nova redação): "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto p reviamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade."" Art. 64. (nova redação): "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta."" Art. 65. Item I (nova redação): "processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;"" Item VI (nova redação): "fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidade da União, dos Estados e dos Municípios;"" Art. 69. Item I (nova redação) "investido na função de Ministro de Estado, chefe de missão diplomática permenente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital;"" Art. 71. Parágrafo 5 (nova redação): "Cada uma das Casa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 de fevereiro, no ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."" Parágrafo 7 (suprimir). Parágrafo 8 e 9 (remunerar, passando a constituir os novos parágrafos 7 e 8). Art. 75. Caput (nova reda ção): "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição."" Art. 75. Parágrafo 1 (nova redação): "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: a) fixação ou modificação dos efetivos das forças Armadas; b) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumentem a sua remuneração; c) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Teritórios; d) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; e) organização do Ministério Público e da Defensoria da União e normas gerais para a organização do ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; F) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública."" Art. 76. Caput (nova redação): "Em caso de relevância e rugência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias."" Art. 77. Item I (nova redação): "nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República ressalvado o disposto nos Parágrafos 3 e 4 do artigo 195."" Art. 78. Capu t (nova redação): "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presedente da República e dos Tribunais Superiores terá início na Câmara dos Deputados."" Art. 78. Parágrafo 1 (nova redação): "O Presidente da República poderá solicitar rugência para apreciação de projetos de sua iniciativa."" Art. 82. Capt (nova redação): "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, devendo ser solicitada ao Congresso Nacional."" Art. 82. Parágrafo 2 (nova redação): "A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício."" Art. 85. Item I (nova redação): "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;"" Art. 90. Caput (nova redação): "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado."" Art. 92. Parágrafo d1 (passa a ser Parágrafo Único). Parágrafo 2 (uprimir). Art. 98. Item III (suprimir). Itens IV, V, VI e VII (renumerar, passando a constituir os novos itens III, IV, V e VI). Art. 99. Itens I e II (suprimir). Itens III e IV (renumerar, passando a constituir os novos itens I e II). Art. 100. Item III (suprimir). Itens IV, VI e VII (remunerar, passando a constituir os novos itens III, IV, V e VI). Arts. 101 até 110 (suprimir). art. 126. Item I, b (nova redação): "nas infrações penais comuns, o Presidente da República e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus pró prios Ministros, o Procurador-Geral da República e os membros do Conselho Nacional de Justiça;"" Art. 126. Item I, d (nova redação): "o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das persoas referidas nas alíneas anteriores; o mandato de segurança, o "habeas data"" e o mandato de injução contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal."" Art. 127. Item II (suprimir). Itens III até X (remunerar, passando a constituir os novos itens II até IX). Art. 159. Caput (nova redação): "Quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes propoções, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa, submetendo-o ao Congresso Nacional."" Art. 184. Parágrafo 5 (nova redação): "Em relação ao imposto de que trata o inciso II, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, em ambos os casos aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. Art. 195. Parágrafo 6 (nova redação): "O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 194, Parágrafo 7 e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado com lei"". TÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 2 Parágrafo Único (suprimir). 
 Parecer:  A emenda do nobre deputado Maurílio F. Lima adota o ar- tifício regimental de partir do Art. 95, que trata das atri- buições do Presidente da República, para modificar outros ar- tigos da Constituição. Submetido às dificuldades próprias deste artifício, S.Exa. acaba por adotar não um Presidencialismo parlamentari- zado, mas rigorosamente o presidencialismo clássico, uma vez que a moção de censura é alterada para o quorum de 2/3. O quorum de 2/3 inviabiliza, na prática, a moção de censura e a torna um mecanismo meramente decorativo. Existe, além disso, a "falsa" moção de censura, por maioria absoluta. Que tem o efeito de dar "um susto" nos Mi- nistros. Aprovada a moção de censura por maioria absoluta, o Ministro não cai, só leva um susto. Cabendo moção de censura individual, imagine-se o que isso representará em termos de fonte permanente de crises. Ou seja: gera só a crise política, sem o poder de supe- ração de impasse, que é a saída efetiva do Ministro. Além disso, em nossa interpretação, não é matéria corre- lata às atribuições do Presidente, mas sim da Câmara dos De- putados. A valer a artimanha regimental de S.Exa., é possível al- terar todo o Projeto de Constituição a partir do Art. 95, com uma "Reação em cadeia", que pode envolver todos os seus arti- gos". S.Exa. alterou dispositivos autônomos, ferindo a Reso- lução no. 3. No que tange, portanto à tecnicalidade regimental e ao mérito, somos pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o Artigo 238, inciso IV para: "Habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com os equipamentos e meios auxiliares necessários, bem como a promoção de sua integração à vida econômica e social do País." 
 Parecer:  O eminente Constituinte MAURÍLIO FERREIRA LIMA propõe emenda modificativa ao item IV do artigo 238, pretendendo ex- plicitar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, "COM OS EQUIPAMENTOS E MEIOS AUXILIARES NE- CESSÁRIOS", além de substituir a expressão "INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA", por "INTEGRAÇÃO À VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS". Ora, a habilitação e a reabilitação já pressupõem a ado- ção de quaiquer meios que se façam necessários para se lograr atingí-las. E quando um dispositivo constitucional assegura determinado fim está, "ipso facto", assegurando o provimento dos meios e instrumentos necessários. Por outro lado, a expressão INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁ- RIA significa o mesmo que INTEGRAÇÃO À VIDA ECONÔMICA E SO- CIAL DO PAÍS, pois a integração comunitária implica o proces- so de dar e receber, produzir e ser recompensado, aceitar e ser aceito. Se acaso não bastasse esta exegese, o item III do mesmo artigo preconiza A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, que conjuntamente à expressão INTEGRAÇÃO À VIDA CO- MUNITÁRIA, do item IV, obarcam inequivocamente a expressão proposta na emenda ao Projeto de Constituição. Face ao exposto, compreendemos ser a modificação sugeri- da desnecessária, pelo que somos pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias Art. - A coleta e distribuição de sangue no Brasil somente será procedida nos Hemocentros mantidos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A emenda acrescenta às Disposições Transitórias disposi- tivo que concede exclusividade aos hemocentros mantidos pelo Poder Público para coleta e distribuição de sangue no Brasil. A estatização proposta visa neutralizar com urgência um dos maiores fatores de contaminação da população brasileira pela AIDS, propiciando ademais melhorar o controle da trans- missão de hepatite, sífilis e doença de Chagas via transfu- são sanguínea. Estatizando a coleta e a distribuição de sangue no Bra- sil, possibilitar-se-á ao Estado o controle rigoroso dessas atividades e evitar-se-á a comercialização desvirtuada dos princípios fundamentais de respeito à saúde. Aprovada nos termos e de acordo com a redação da emenda No. ........, de autoria do Senador José Fogaça, que melhor situa a proposição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 73, Seção VIII, do processo legislativo. Art. - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas a Constituição; II - Atos de Decisão Legislativa; III - Leis Complementares; IV - Leis Ordinárias; V - Leis Delegadas; VI - Decretos Legislativos; VII - Resoluções. De acordo com o art. 23, § 2o. do Regimento Interno da ANC, acrescente-se ao Título IV, Capítulo I, Seção VIII, do Poder Legislativo a seguinte subseção: Dos Atos de Decisão Legislativa Art. - Os Atos de Decisão Legislativa destinam-se a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou anunciadas. I - Os Atos de Decisão Legislativa só poderão ser propostos por Líderes ou Grupo de Líderes, cujos liderados representem no mínimo 10% dos membros do Congresso Nacional, e tenham o apoiamento no mínimo de um terço dos membros da Câmara Federal e do Senado da República. II - Apresentado perante a Mesa do Congresso Nacional, o seu Presidente submeterá nas 48 horas seguintes os Atos de Decisão Legislativa a uma Comissão Mista de 25 membros, composta segundo o princípio de proporcionalidade partidária, que num prazo de cinco dias emitirá parecer prévio, sendo arquivados definitivamente o projeto de Ato de Decisão Legislativa, que dela receber parecer contrário. III - Os Atos de Decisão Legislativa serão discutidos e votados em cada Casa, em um turno, considerando-se aprovado, quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. IV - Nenhum Líder ou grupo de líderes poderão assinar mais de um projeto de Ato de Decisão Legislativa por ano legislativo. V - Os Atos de Decisão Legislativa serão promulgados pela Mesa do Congresso Nacional. VI - O Chefe do Poder Executivo não conformado com o Ato de Decisão Legislativa aprovado pelo Poder Legislativo, poderá convocar plebiscito nacional para anular ou confirmar o referido Ato, 45 dias após sua promulgação. VII - A convocação de plebiscito nacional suspende os efeitos dos Atos de Decisão Legislativa. 
 Parecer:  Com a presente Emenda objetiva o ilustre Constituinte acrescentar item ao artigo 73, para incluir no processo legislativo a elaboração de "Atos de Decisão Legislativa". Pretende, ainda, acrescentar subseção para disciplinar a inovação que propõe. De acordo com o ilustrado Constituinte, os "Atos de Decisão Legislativa" se destinam a anular ou suspender ações do Poder Executivo em curso de execução ou enunciadas. Só poderão ser propostos por líderes ou grupos de líderes que representem no mínimo, dez por cento dos Membros do Congresso , Nacional e deverão ter o apoiamento de pelo menos um terço dos Membros da Câmara Federal e do Senado da República. Deverão ser votados em cada Casa, em um só turno de votação e serão aprovados com o voto de dois terços dos Membros de cada Casa. A Emenda estabelece certas restrições e permite ao Chefe do Poder Executivo convocar, dentro de prazo nela definido e com efeito suspensivo, plebiscito para ouvir o povo sobre o Ato de Decisão Legislativa. O Nobre Constituinte, como expresso na justificação inspirou-se na figura do Projeto de Decisão previsto no Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte e que configura a soberania deste órgão. Pretende, com isso ampliar as prerrogativas e o poder político do Legislativo. Inobstante o elevado propósito patente não só na Emenda mas, também na sua justificação, entendemos que a sugestão deve ser rejeitada. O Projeto da Decisão se justifica no Regimento da Assembléia Nacional Constituinte justamente por causa da soberania deste Orgão que se sobrepõe a todos os outros e que é a fonte dos demais poderes. Elaborada a Carta, constituídos os Poderes e definida a competência de cada um, caberá, sem dúvida alguma, ao Judiciário conceder o remédio certo para suspender ou anular atos de qualquer dos Poderes. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 9o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte expressão: "em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5''. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, no § 3o. do art. 9o., refe - rência às Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica, argumentando que podem existir dispositivos reservados ainda desconhecidos de outros ministérios. Optamos, porém, por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação com menção expressa a essas portarias. Pela rejeição. 
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