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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7727)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3860)
PARCIALMENTE APROVADA (2112)
APROVADA (873)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3991)
PFL (1124)
PDS (692)
PDT (641)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (83)
AP (44)
BA (572)
CE (269)
DF (225)
ES (182)
GO (394)
MA (153)
MG (574)
MS (58)
MT (107)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (507)
RJ (895)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (388)
SE (149)
SP (1063)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (11)
ACIVAL GOMES (2)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (6)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (24)
AFIF DOMINGOS (25)
AGASSIZ ALMEIDA (21)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (9)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (17)
ALEXANDRE COSTA (11)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (28)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (12)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
ANNA MARIA RATTES (62)
ANNIBAL BARCELLOS (9)
ANTERO DE BARROS (17)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (41)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (38)
ANTONIO GASPAR (14)
ANTONIO MARIZ (13)
ANTONIO UENO (21)
ANTÔNIO BRITTO (73)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (7)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (15)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (32)
ARNALDO MARTINS (24)
ARNALDO PRIETO (31)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASDRUBAL BENTES (1)
ASSIS CANUTO (4)
AUGUSTO CARVALHO (27)
AÉCIO DE BORBA (2)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDICTO MONTEIRO (19)
BENEDITA DA SILVA (7)
BENITO GAMA (7)
BEZERRA DE MELO (5)
BOCAYUVA CUNHA (14)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (38)
BORGES DA SILVEIRA (15)
BOSCO FRANÇA (3)
BRANDÃO MONTEIRO (55)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS CARDINAL (3)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CHICO HUMBERTO (11)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (11)
COSTA FERREIRA (35)
CRISTINA TAVARES (19)
CUNHA BUENO (118)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (6)
CÉSAR MAIA (28)
DARCY DEITOS (7)
DARCY POZZA (6)
DASO COIMBRA (6)
DAVI ALVES SILVA (2)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (23)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (32)
EDIVALDO MOTTA (8)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (24)
EDUARDO JORGE (40)
ELIEL RODRIGUES (23)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (32)
ERALDO TINOCO (6)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (7)
EVALDO GONÇALVES (15)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
EXPEDITO MACHADO (22)
FARABULINI JÚNIOR (37)
FAUSTO ROCHA (13)
FELIPE MENDES (7)
FERES NADER (55)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO GASPARIAN (22)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (61)
FERNANDO SANTANA (20)
FIRMO DE CASTRO (21)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (26)
FLORESTAN FERNANDES (23)
FLORICENO PAIXÃO (33)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO AMARAL (41)
FRANCISCO CARNEIRO (16)
FRANCISCO DIÓGENES (13)
FRANCISCO DORNELLES (25)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (17)
FRANCISCO ROLLEMBERG (72)
FRANCISCO SALES (14)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
FÁBIO RAUNHEITTI (13)
GABRIEL GUERREIRO (36)
GASTONE RIGHI (18)
GENEBALDO CORREIA (3)
GERALDO ALCKMIN FILHO (19)
GERALDO BULHÕES (14)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO FLEMING (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (26)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (12)
GILSON MACHADO (51)
GONZAGA PATRIOTA (4)
GUMERCINDO MILHOMEM (33)
GUSTAVO DE FARIA (8)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (20)
HELIO ROSAS (68)
HENRIQUE CÓRDOVA (29)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (8)
HERÁCLITO FORTES (6)
HOMERO SANTOS (13)
HORÁCIO FERRAZ (5)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HUMBERTO LUCENA (10)
HUMBERTO SOUTO (1)
HÉLIO COSTA (40)
HÉLIO DUQUE (3)
HÉLIO MANHÃES (8)
IBERÊ FERREIRA (14)
IBSEN PINHEIRO (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (11)
IRAJÁ RODRIGUES (32)
IRAM SARAIVA (41)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (1)
IRMA PASSONI (80)
ISMAEL WANDERLEY (35)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (66)
ITAMAR FRANCO (38)
IVO CERSÓSIMO (13)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (34)
IVO VANDERLINDE (3)
JACY SCANAGATTA (1)
JALLES FONTOURA (22)
JARBAS PASSARINHO (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (12)
JOACI GÓES (105)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOAQUIM HAICKEL (1)
JOFRAN FREJAT (32)
JONAS PINHEIRO (22)
JORGE ARBAGE (26)
JORGE HAGE (65)
JORGE LEITE (7)
JORGE UEQUED (22)
JORGE VIANNA (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (8)
JOSÉ AGRIPINO (3)
JOSÉ CAMARGO (8)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (51)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (9)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (23)
JOSÉ DUTRA (36)
JOSÉ EGREJA (12)
JOSÉ ELIAS (5)
JOSÉ ELIAS MURAD (11)
JOSÉ FERNANDES (5)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ FREIRE (13)
JOSÉ GENOÍNO (61)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (23)
JOSÉ LINS (11)
JOSÉ LOURENÇO (48)
JOSÉ LUIZ MAIA (13)
JOSÉ MARIA EYMAEL (74)
JOSÉ MAURÍCIO (50)
JOSÉ MOURA (9)
JOSÉ RICHA (28)
JOSÉ TAVARES (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO AGRIPINO (4)
JOÃO ALVES (5)
JOÃO CALMON (8)
JOÃO CASTELO (3)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (2)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO LOBO (2)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (15)
JOÃO NATAL (41)
JOÃO PAULO (51)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (11)
JUTAHY MAGALHÃES (45)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (19)
LAVOISIER MAIA (5)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (14)
LEUR LOMANTO (6)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (10)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUCIA BRAGA (16)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ HENRIQUE (16)
LUIZ SALOMÃO (27)
LUIZ SOYER (15)
LUIZ VIANA (22)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (58)
LYSÂNEAS MACIEL (19)
LÉLIO SOUZA (26)
LÍDICE DA MATA (48)
LÚCIA VÂNIA (31)
LÚCIO ALCÂNTARA (29)
MAGUITO VILELA (10)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (15)
MARCONDES GADELHA (29)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARIA LÚCIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MATHEUS IENSEN (13)
MAURO BORGES (9)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO SAMPAIO (13)
MAURÍCIO CORRÊA (84)
MAURÍCIO FRUET (26)
MAURÍCIO NASSER (86)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MAX ROSENMANN (59)
MEIRA FILHO (20)
MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (8)
MENDES RIBEIRO (3)
MENDONÇA DE MORAIS (9)
MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (41)
MIRO TEIXEIRA (6)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MOZARILDO CAVALCANTI (6)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (36)
MÁRCIA KUBITSCHEK (6)
MÁRCIO BRAGA (5)
MÁRIO ASSAD (4)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (40)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (19)
NARCISO MENDES (4)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (23)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (20)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (133)
NESTOR DUARTE (6)
NILSO SGUAREZI (16)
NILSON GIBSON (160)
NION ALBERNAZ (28)
NOEL DE CARVALHO (37)
NYDER BARBOSA (14)
OCTÁVIO ELÍSIO (41)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (58)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMIR LIMA (5)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (16)
OSVALDO COELHO (2)
OSVALDO MACEDO (16)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (96)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (14)
PAULO DELGADO (18)
PAULO MACARINI (118)
PAULO MINCARONE (22)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (42)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (36)
PAULO ZARZUR (12)
PEDRO CANEDO (11)
PERCIVAL MUNIZ (17)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (8)
POMPEU DE SOUZA (16)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (8)
RAQUEL CAPIBERIBE (35)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RAUL FERRAZ (4)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (10)
RICARDO IZAR (14)
RITA CAMATA (18)
RITA FURTADO (7)
ROBERTO BALESTRA (7)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (39)
ROBERTO FREIRE (138)
ROBERTO TORRES (17)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (28)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (16)
RUBEM BRANQUINHO (15)
RUBEN FIGUEIRÓ (8)
RUY BACELAR (11)
RUY NEDEL (24)
SADIE HAUACHE (21)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (13)
SANDRA CAVALCANTI (26)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (2)
SAULO QUEIRÓZ (7)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (45)
SIQUEIRA CAMPOS (67)
SOTERO CUNHA (20)
STÉLIO DIAS (49)
SÉRGIO BRITO (5)
SÉRGIO SPADA (20)
SÉRGIO WERNECK (43)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (4)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (43)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (58)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (76)
VICTOR FONTANA (25)
VILSON SOUZA (47)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (125)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (10)
WALMOR DE LUCA (20)
WILMA MAIA (11)
WILSON CAMPOS (16)
ÁTILA LIRA (13)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser remunerados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 20 dar a seguinte redação: Art. 20 - A competência do Tribunal Superior Federal deve ser distribuída aos Tribunais Regionais Federais, nos limites da competência territorial de cada um deles. 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 21, dar a seguinte redação: Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e sessenta dias, cinco Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição e competência serão definidas em lei, observado no que couber, o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes modificações: Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais Federais e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 30. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso II do art. 26 dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na seção VII - "Excluí-la" 
 Parecer:  Aprovada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária", porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil. 
 Parecer:  Prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 1o. do art. 47, dar a seguinte redação: § 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar Estadual serão integrados na Justiça Estadual comum, na Capital do Estado, em terceira entrância, valendo o tempo de serviço e a produtividade para todos os efeitos, inclusive promocionais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo segundo do art. 47, dar a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Militares da Justiça Militar dos Estados serão absorvidos em funções compatíveis com a formação profissional, respeitadas as prerrogativas vencimentais e o domicílio funcional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - são órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  prejudicada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do artigo 2o, capítulo Disposições Gerais, do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o abaixo: X - O funcionamento do Poder Judiciário não se interromperá em razão de recesso nos Tribunais, férias forenses ou outras paralizações equivalentes. 
 Parecer:  Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 5o, Seção I, Capítulo do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - O mandato do Presidente da República e do Vice-presidente da República é de cinco anos, permitida a reeleição por mais um mandato. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, por sufrágio universal direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do termo do mandato presidencial por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos. Parágrafo único. - Não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em brancos e os nulos. O início do mandato do Presidente e do Vice- Presidente coincidirá com o do ano civil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Desloca o enunciado da alínea "a", do inciso I, do art. 45 para o inciso II e reordena as respectivas alíneas, dando ao texto a seguinte apresentação: "Art. 45 As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, competindo-lhe, na defesa da ordem democrática, do interesse público, da Constituição e das leis: I - privativamente, promover inquérito para instruir ação civil pública. II - sem exclusividade: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) .......................................... g) promover a ação penal pública." 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. da Seção I, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Emenda no. Dispõe sobre a exoneração do Primeiro Ministro. Dê-se ao artigo 26 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. - O Primeiro Ministro somente poderá ser exonerado pelo Presidente da República se a Câmara dos Deputados der o voto de desconfiança". § 1o. - Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República somente a pedido do Primeiro Ministro, ou como resultado do voto de desconfiança da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  (Modificativa) Dê-se, ao artigo 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 8o. - Em caso de impedimento do Presidente da República, ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 47 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Art. 47 - As Constituições do Estados e as Leis Orgânicas dos Municípios fixarão o sistema do Governo Estadual, e da Administração Municipal com livre opção quanto a adaptação ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a Lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores e Prefeitos, respectivamente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Efetuem-se as seguintes alterações no Anteprojeto III-a: 1) Acrescente-se ao art. 5o. o seguinte inciso XII: "XII - autorizar ou vetar previamente empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios"; 2) Suprima-se o inciso IV do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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