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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (13)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
SP (22)
Nome
ARNOLD FIORAVANTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o., 4o. e 5o. do art. 17. "Art. 17. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. Os partidos políticos têm direito à utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda da guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá da propaganda enganosa e de produtos nocivos à saúde." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo Único Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado, definindo cada caso em Lei específica, guardando, sempre, o ideal de liberdade científica e o desenvolvimento tecnologia." 
 Parecer:  Acatada no mérito porém foi dada redação que complementa a sugestão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Art. 2o. Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica." 
 Parecer:  Acatada, porém com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica." 
 Parecer:  Acatada no mérito porém com outra redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 30o (art. 3ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo seguinte: Art. 30o (art. 3ob) - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público interno. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque exclui da definição de empresa na- cional uma série de requisitos importantes para a proteção da indústria nacional e que não são subjetivos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda SUbstitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 29o. (art. 2ob) do capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e suprimam-se seus parágrafos. Art. 29o. )art. 2ob) - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  O mérito de proposta foi acatado na redação do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15543 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Passam os §§ 1o. e 2o, do artigo 378, a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Compete, preferencialmente, à União organizar o ensino superior, aos Estados, o ensino médio e, aos Municípios, o ensino fundamental. § 2o. - Os Estados, por lei complementar própria, definirão a transferência progressiva, em prazo máximo de cinco anos, do ensino fundamental aos Municípios." Acrescente-se, ao artigo 378, o seguinte parágrafo: " § 5o. - A União e os Estados farão constar de seus orçamentos, recursos suplementares necessários destinados aos Municípios, resposáveis por funcionamento e manutenção do ensino fundamental." 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1. grau e obrigatório. Assim sendo não ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. O conteúdo referente a recurso destinado a educação já está agasalhado no presente Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15544 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Altera o artigo 395 e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 395 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico, provendo e estimulando o ensino e a pesquisa, amparando os inventos, valorizando condignamente o cientista- pesquisador, aparelhando as Universidades e Centros de Pesquisas e criará organismos que possam detectar valores humanos dignos de chamamentos às lides científicas. § 1o. - Terão prioridade ao apregoado no artigo, as atividades cintíficas e tecnológicas que busquem a paz social. § 2o. - Para consecução de seus objetivos, o Estado poderá se utilizar de intercâmbio de informações e convênios com qualquer nação. § 3o. - A lei assegurará a propriedade intelectual, a preservação do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. § 4o. - O Estado criará condições para ampliação e plena utilização da capacidade técnico-científica desenvolvida no País. 
 Parecer:  Matéria de grande mérito que, no entanto, deve ser obje- to de legislação ordinária e de diretrizes de política cien- tífica e tecnológica. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15545 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 5o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento, pelo portador, de qualquer tributo federal ou obrigações para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta inviabiliza a reforma agrária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 1o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, regatáveis em até cinco anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais e, a das benfeitorias, será sempre feita previamente em dinheiro." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15547 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se às Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Todo brasileiro terá direito a receber, gratuitamente, um exemplar desta Constituição, desde que, na data de sua promulgação esteja cadastrado como eleitor. Parágrafo único - Caberá ao Ministério da Educação dar cumprimento ao disposto no artigo." 
 Parecer:  Não se trata de matéria de conteúdo consticional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15548 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o artigo 429 e itens I e II. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspiraçãoes daqueles que se viram injustiçados pelo atos em questão, não podendo a no- va Constituição deixar de atender os anseios em questão, es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15549 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao artigo 265, o item III, com a seguinte redação: "III - Tributar máquinas agrícolas, equipamentos, peças de reposição, insumos e instrumentos destinados à agricultura, em índice superior a dez por cento do respectivo valor de fabricação, em proporção a ser definida na lei complementar." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03350 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO ASSISTIR AO EXCEPCIONAL, ASSEGURANDO-LHE EDUCAÇÃO ESPECIAL NOS NÍVEIS DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03351 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO ELEITOR CADASTRADO RECEBER GRATUITAMENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEITOR CONSTITUIÇÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03352 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO COM CAPACIDADE ECONÔMICA A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00567 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE VEDEM À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS BÁSICOS, INDICADOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A RESERVA DE MERCADO, E QUE LEI ESPECÍFICA DEFINA CADA CASO, PRESERVANDO A LIBERDADE CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RESERVA DE MERCADO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO JULGAR ATOS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, INSUMOS E INSTRUMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
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