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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13160 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I Os artigos 96, 97, 98 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, passam a ter a seguinte disposição e redação: Seção I Da Assembléia Nacional Art.... - O Legislativo Federal é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art.... - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 303 Suprima-se o artigo 303 e seus parágrafos, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  O texto constitucional, na estipulação dos dispositivos referente a ordenação da atividade econômica, não pode, em nenhuma hipótese ser omisso acerca da caracterização dos pre- ceitos básicos definidores do processo de intervenção estatal na economia, como pretende a emenda. Porém, também não pode estender-se ao ponto de estabele- cer restrições inadequadas ao pleno exercício das atividades econômicas estatais, que adviriam com a instituição do con- curso público para essas instituições e com a definição apri- orística da natureza transitória desse processo de interven- ção. Nesses aspectos, a presente emenda é oportuna e conveni- ente. Pela aprovação parcial.