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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Sugestão (78)
Banco
expandEMEN (244)
SGCO (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL (321)
PMDB (1)
Uf
AP (321)
RS (1)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (236)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21024 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 83, inciso VI. O inciso VI, do art. 83, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 83. .................................. VI - fixar, por proposta do Executivo, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e Municípios;" 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21025 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 82, inciso I, II, IV e V. Suprima-se nos incisos I, II, IV e V do art. 82, do Projeto de Constituição, as expressões: "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21026 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 6o. Título X Disposições Transitórias do Projeto de Constituição. O art. 6o. do Título X das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas interessadas em se desmembrar do Estado de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Amazonas e nos Territórios de Amapá e Roraima, para a criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Amapá e Roraima, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21027 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 39 O art. 39, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, na forma dos - 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. O candidato a Vice- Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador, com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21028 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 148, inciso I, alínea "a". Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do art. 148, do Projeto de Constituição, as expressões: "o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21029 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 149, inciso II. Suprima-se a redação do inciso II, do art. 149, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21030 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se integralmente o Capítulo II, do Poder Executivo, do Título, do Projeto de Constituição, dando ao mesmo a seguinte redação: Capítulo II do Poder Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 109. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. Art. 110. São condições de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ser brasileira nato, ter mais de trinta e cinco de idade e estar no exercício dos direitos políticos. Art. 111. A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos. § 2o. A eleição do Presidente implicará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado. § 3o. Se nenhum candidato alcançar maioria prevista no parágrafo anterior, renovar-se-á a eleição, dentro de trinta dias da proclamação do resultado da primeira, concorrendo ao segundo escrutínio somente os dois candidatos mais votados no primeiro, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4o.- Ocorrendo a desistencia de um dos candidatos mais votados, será plocamado eleito o outro candidato, independentemente de novo escrutínio. Art. 112. O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reúnido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela União, integridade e independência da República. § 1o. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. § 2o. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, proibida a reeleição, e téra início a 1o. de janeiro. § 3o. A renúncia do Presidente da República tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. Art. 113. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. § 1o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais. § 2o.- Em caso de impediento do Presidente da República, ausencia do País ou de vacancia, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 114. Declarada a vacancia do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição, no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da declaração e os eleitos completarão o mandato de seu antecessor. Parágrafo Único. Se a vacancia ocorrer na segunda metade do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, até trinta dias após declarado vago o cargo. Seção II Das atribuições do Presidente da República Art. 115. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites desta Constituição: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; V - nomear e exonerar os Ministros de Estado; VI - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomáticas de caráter permanente, os Governadores de Territórios, o Procurador Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central. VII - nomear os juízes dos Tribunais Federais e o Procurador Geral da União; VII - convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; IX - convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros; X - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional; XI - manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; XII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, referendado pelo Congresso Nacional; XIII - firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, com autorização prévia do Senado da República; XIV - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parlcialmente, a mobilização nacional; XV - celebrar a paz, autorizado ou após referendo do Congresso Nacional; XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover seus postos de oficiais-generais; XVII - autorizar brasileiro a aceitar pensão, empregou ou comissão de governo estrangeiro; XVIII - dirigir mensagem ao Congresso Nacional no início da Legislatura; XIX - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional; XX - determinar, ouvido o Conselho da República, a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional e projeto de lei que visem alterar a estrutura ou afetar o equilibrio dos poderes; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - conceder indulto ou graça; XXIII - prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei; XXIV - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamentos previstos nesta Constituição; XXV - prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; XXVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal na forma de lei; XXVII - conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiodifusão e de televisão; XXVIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Seção III da responsabilidade do Presidente da República Art. 116 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra esta Constituição, especialmente: I - a existência da União; II - o livre exercício dos Poderes da União e dos Estados; III - o exercício dos direitos individuais, sociais e políticos; IV - a segurança do País; V - a probidade na administração; VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciárias. Parágrafo Único. Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 117- Autorizado o processo, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente será submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado da República, nos de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções: I - nos crimes comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado da República. § 1o. Se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamtno do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 2o. - O Presidente da República nos crimes comuns, não estará sujeito à prisão, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado. § 3o. - No caso do ítem II, a condenação somente será proferida por dois terços dos votos dos membros do Senado da República e limitar-se-á à decretação de perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Seção IV do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Subseção I do Conselho da República Art. 118 - O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, reúne-se sob a sua presidencia e o integram: I - O Presidente da República; II - O Vice-Presidente da República; III- O Presidente da Câmara Federal; IV - O Presidente do Senado da República; V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal; VI - os líderes da maioria e minoria no Senado da República; VII - O Ministro da Justiça; VIII - seis cidadaõs brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. Art. 119 - Compete ao Conselho da República pronuncar-se sobre: I - realização de referendo; II - intervenção federal nos Estados; III - livre exercício dos direitos sociais ou conflitos de interesse que atinjam serviços públicos essenciais; IV - outros assuntos de natureza política. § 1o. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2o. Os Ministros de Estado não participarão das reuniões do Conselho da República quando houver deliberação a seu respeito. Subseção II do Conselho de Defesa Nacional Art. 120. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático. § 1o. Integram o Conselho de Defesa Nacional na condição de membros natos: I - o Presidente da República; II - o Vice-Presidente da República; II - O Presidente da Câmara Federal; IV - o Presidente do Senado da República; V - o Ministro da Justiça; VI - os Ministros das Pastas Militares; VII - o Ministro das Relações Exteriores; VIII - o Ministro do Planejamento. § 2o. Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar, nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; III - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional, e a defesa do Estado Democrático; IV - opinar sobre a decretação de estado de defesa e do estado de sítio. § 3o. - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. 
 Parecer:  Após acurado exame da presente emenda substitutiva, em que pese aos elevados propósitos do ilustre autor, somos pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 213, inciso I alínea "a" e inciso II. A alínea "a" do inciso I e o inciso II, do art. 213, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 213 -.................................. I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ............................................ II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende modificar o art. 213, itens I, letra "a", e II, a fim de que também os Territórios Federais aufiram recursos - em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal - das transferências, feitas pela União, do produto da arrecadação de impostos. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21036 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 215. O art. 215 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 215 - É vedada qualquer condição ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos." 
 Parecer:  Busca a emenda incluir os territórios na Vedação contida no artigo 215. Não estando os territórios incluidos na participação não devem ser incluidos na Vedação do artigo 215 do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21037 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Título V, Capítulo II-DO PODER EXECUTIVO, do Projeto de Constituição, a seguinte Seção: SEÇÃO V DOS MINISTROS DE ESTADO Art. 121 - Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Compete ao Ministro de Estado, além das obrigações que a Constituição e as leis estabelecerem. I - Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos serviços realizados no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República; § 1o. Os Ministros de Estado são obrigados a atender à convocação da Câmara Federal e do Senado da República ou de qualuqer de suas Comissões. § 2o. Os Ministros de Estado têm acesso às sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas comissões, com direito à palavra. 
 Parecer:  Em consequência de haver proposto em outra emenda o sis- tema presidencialista de governo, o nobre Constituinte pre- tende, agora, acrescentar outros dispositivos que complemen- tam aquela emenda. Uma vez que resolvemos manter o texto do substitutivo e, consequentemente, o parlamentarismo, somos pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21038 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74 Suprima-se do "caput" do Art. 74, as expressões: "misto, majoritário e." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21039 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243 O artigo 243 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 243 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, promover e divulgar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, criando incentivos para o setor." 
 Parecer:  A modificação proposta pela emenda é desnecessária, vis- to que a administração dos Territórios Federais é subordina- da diretamente à União. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21040 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 47, § 1o. O § 1o., do art. 47, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 47. - ................................. § 1o. - A eleição do governador distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estado e Deputados Estaduais, respectivamente, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, por apresentar o Distrito Federal caracte- rísticas distintas dos demais Estados. Além disso, é aconse- lhável por inúmeras razões,que os mandatos dos governantes do Distrito Federal coincida com o mandato do Presidente da Re- pública, para que as decisões não sofram solução de continui- dade. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21041 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 89 O artigo 89 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro." 
 Parecer:  Em relação ao Projeto, o Substitutivo de fato aumentou o período de funcionamento do Congresso, assim atendendo à corrente que vem preconizando o estabelecimento do recesso ao estritamente necessário, sobretudo em face dos novos encargos instituídos pela Carta em elaboração. pela prejudicialidade. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21042 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75 O caput do art. 75 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 75- O Senado da República compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  O Substitutivo mantém dispositivo constante do Projeto, em face de majoritariamente apoiado desde os trabalhos das Subcomissões e da Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21043 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 79 O caput do art. 79 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21044 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70, inciso II. Suprima-se do inciso II, do art. 70, as expressões: "exceto promoção por merecimento." 
 Parecer:  Deve prevalecer a redação do dispositivo. Não é justo que o servidor afastado de seu cargo, emprego ou função, por quaisquer razões, concorra em condições de igualdade com aquele que se encontra no efetivo exercício de suas funções. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21165 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o. O § 2o, do art. 46, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. § 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o paciente. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21166 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 49, das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo, contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio- nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não foi acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21223 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
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