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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05021 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO, COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS, GARANTIAS E OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS LEIS QUE OS REGULAMENTEM.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07453 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA.
	Indexação:	SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO INICIATIVA PRIVADA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07454 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO TOCANTE À NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA LOCAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07455 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PODERES DO ESTADO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07456 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07457 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07458 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO INTERVENÇÃO ESTATAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07459 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL E A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07460 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A REGIMES DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE SEJA AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, INCORPORADOS OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07461 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA OS POLICIAIS CIVIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO POLICIA CIVIL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07462 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE AUTORIZE AOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
	Indexação:	INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07463 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO AUTORAL SEJA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR PRAZO DETERMINADO E TRANSFERIDO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL