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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52, item I a seguinte redação: Art. 52 - .................................................. I - à vida, desde sua concepção, à saúde e à alimentação. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte redação: Art. 45 - .................................................. Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculações de preconceitos que atentem contra a moral e os bons costumes. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: .................................................. Art. 44 (art. 17b) As políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos deverão ser objeto de legislação ordinária. .................................................. Suprima-se os itens constantes do artigo citado. 
 Parecer:  Rejeitada.