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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (271)
Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (271)
SGCO (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (361)
PDS (1)
Uf
RS (362)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (264)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09384 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 310 Inclua-se no artigo 310 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: V - a atividade das instituições financeiras, em todo o País. 
 Parecer:  2 O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09385 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo VIII, Dos Servidores Públicos Art. - Aos servidor público é assegurado o direito de participação do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  O objetivo da emenda encontra-se plenamente satisfeito no art 86, que por sua vez, remete ao art. 13 (no texto, por falha de impressão, consta "art. 14"). Nesse artigo, no inciso III é assegurado ao trabalhador o funfo de garantia do patrimômio individual. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII - da ordem econômica e financeira, capítulo I Art. - As empresas estrangeiras atualmente autorizadas a operar no País terão prazo, fixado em lei, para que se transformem em empresas nacionais. Parágrafo único - Só se considerará empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda traz constribuição importante, ao conceituar, co- mo empresa nacional, aquela cujo controle de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado a empresa estrangeira, cuja atuação seja devidamente disciplinada, pode trazer con- tribuição positiva ao crescimento econômico do País. Pela aprovação parcial. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09387 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo Emendado: § 7o. do artigo 338 Dê-se ao § 7o. do art. 338 a seguinte redação: "§ 7o. - Os trabalhadores poderão utilizar o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09388 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. No artigo 416, § 5o., suprima-se a parte final que diz: "desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada de fato pro mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadure- cida quanto à intenção de se divorciarem. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber, no Título IX, da ordem social, capítulo II Art. - os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta versa sobre matéria estranha ao capítulo referenciado, além de ser mais própria de legislação ordinária. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09390 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber, no Título VII - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I. Art. - os rendimentos do trabalho e os proventos da inatividade, em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de valor mensal até vinte vezes o salário mínimo em vigor em 31 de dezembro do ano-base, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do contribuinte. Parágrafo único - A parcela que exceder ao valor previsto neste artigo entrará no cômputo do rendimento bruto. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor - respondentes a salários e proventos da inatividade, de valor mensal não superior a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Floriceno Paixão, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade, mas, sim, de isenção. Ca- be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu - tão. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09391 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção II Da Previdência Social Art. - Fica vedada a celebração de convênio de qualquer natureza dos órgãos da Previdência Social e da Saúde com entidades privadas relativo a prestação de assistência médica e concessão e manutenção de benefícios pecuniários. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09392 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. - É insuscentível de penhora a propriedade rural até o limite de 100 hectares, incluídos sua sede, instrumentos do trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  O objeto da emenda não é matéria da Constituição, mas de lei processual. Rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO:ARTIGO 12, INCISO XIII C Dê-se à alínea c do inciso XIII, do art. 12, a seguinte redação: c) justa indenização metade em dinheiro ao preço de mercado, e metade em títulos da dívida pública nas mesmas condições de pagamento previstas para a desapropriação de propriedade rural. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09394 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. É assegurada a assistência técnica gratuíta a nível de pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Não é conveniente determinar num texto constitucional a quem prestar assistência técnica. Isso deve ser objeto de lei ordinária. Há que haver flexibilidade para que os órgãos com- petentes possam agir no campo, de acordo com as necessidades dos produtores. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10001 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado art. 17, IV Dê-se à letra "f", do item IV (A sindicalização), do artigo 17, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "f) ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10002 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265, item II, a seguinte letra: "e) remuneração de trabalho até vinte vezes o valor do salário-mínimo". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestou no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10003 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II (da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: "Art. Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- O titular de firma individual e os gerentes, diretores de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. Art....- Os gerente, diretores e administradores das empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes do recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de segurado efetuado. Art....- o Contribuinte em débito para com o sistema de seguridade social não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recusos de qualquer natureza". 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10004 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao aritigo 310 do Projeto de Constituição, que trata das atividades que constituem monopólio da União, o seguinte item: "a atividade bancária". 
 Parecer:  O monopólio estatal do petróleo é reconhecidamente de vital importância para o País, cujos retornos são facilmente quantificáveis. Entretanto, o custo de oportunidade de uma estatização das atividades bancárias e financeiras, na con- juntura atual, é uma incógnita. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10005 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao artigo 310 do Projeto de Cosntituição: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: V - A importação de matérias primas para produção de medicamentos". 
 Parecer:  A questão de medicamentos está atrelada muito mais a uma política de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor, do que propriamente a importação de matérias primas. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10006 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII do Projeto de Contituição o seguinte dispositivo: "Art. - Os serviços urbanos de transporte coletivo serão exclusivamente explorados pelos respectivos Municípios". 
 Parecer:  A exploração dos serviços de transportes urbanos competem ao Estado, podendo o mesmo conceder a sua exploração à ini- ciativa privada. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10007 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado: Art. 13, XVI Dê-se ao item XVI do artigo 13 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "XVI - repouso remunerado ao sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradiação local, ressalvados os casos de serviço indispensável quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês." 
 Parecer:  A nosso ver, deve o texto constitucinal garantir, sim- plesmente, o direito do trabalhador ao repouso semanal remu- nerado. Os momentos preferenciais de seu exercício, os casos em que se permite o trabalho e as compensações então devidas, constituem, em nossa opinião, matéria de legislação ordiná- ria. * 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10008 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII do Projeto de Constituição: "Art. É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra". 
 Parecer:  É louvavél a Emenda, embora contenha matéria específica de lei ordinária (Código de Processo Civil). Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10009 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. Fica suspenso todo e qualquer pagamento relativa à dívida externa, mesmo que se refira a retorno de investimento fixo, inclusive "royalties", até que se conclua investigações sobre a respectiva licitude e legitimidade, realizada aquela por comissão nomeada pelo Congresso Nacional e que deverá incluir, necessariamente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho Nacional de Economia". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
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