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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28291 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa às Disposições Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - Os Prefeitos eleitos para sucederem os atuais terão o mandato com duração de seis anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o entendimento é no sen- tido de que a duração do mandato do Prefeito coincida com o mandato do Governador. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28292 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 43, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito, cujo mandato terá a duração de quatro anos, será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.