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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se item II ao art. 6o., renumerando-se os sebsequentes: Art. 6o. .................................... II - direito processual civil e penal.
	Parecer:	Parecer contrário.