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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
GERSON MARCONDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25547 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 84 .................................... ............................................ § 1o. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa." 
 Parecer:  As preocupações do ilustre Autor, no que tange à inteli- gência do parágrafo 1. do art. 84, não procedem. Após o tér- mino do mandato, se não for reeleito, o parlamentar deixará de ser membro do Congresso Nacional, perdendo as prerrogati- vas constitucionais. Se reeleito, não haverá prescrição para o crime enquanto durar o mandato (art. 83, parágrafo 2), don- de continuar com a prerrogativa que lhe foi assegurada no mandato imediatamente anterior. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25548 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 45 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 45 .................................... ............................................ I - legislar sobre assuntos de interesse local predominante e suplementar às legislações federal e estadual no que couber e, privatimante, sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.