ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01960 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. no. 394, Parágrafo
único:
Inclua-se no Art. no. 394, em seu parágrafo
único:
Art. 394 - ..................................
Parágrafo Único - Compete à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
criar normas para o turismo, inclusive
entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e
para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. | | | Parecer: | A competência é correta, embora com a finalidade obscu-
ra.
Pela aprovação parcial. | |
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