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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
ARNALDO MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
RO (1)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16511 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Constituição. Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território e Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista, federal ou estadual; IV - eleito Vice-Governador ou Vice-Prefeito, vindo a exercer eventualmente o cargo de Governador ou de Prefeito, por prazo não superior a cento e vinte dias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.